Ordem de Serviço nº 006/2020

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Data de publicação: 14 de agosto de 2020
Categoria: Ordens de Serviço

Determina a todos os Agentes Públicos ou a eles equiparados que, em atendimento ao disposto no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e suas alterações, ficam VEDADAS as seguintes condutas.