Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR: 
 
 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025 
 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS PARA CONFECÇÃO DE 
CARDÁPIOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ABRIGO 
MUNICIPAL ANA MARIA FRANCO 
 
Diante do memorando firmado pelo Secretário Municipal de Compras, 
Licitações e Contratos, informando ter sido verificada a ocorrência de vício de 
origem no certame, tendo em vista que invertidos os lotes de ampla concorrência e 
de cotas reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte, culminando 
na reserva em percentual superior ao limite legal previsto no artigo 48, III, da Lei 
Complementar nº 123/2006, bem como diante da necessidade de realizar 
adequações nos valores estimados da licitação, para fins de atender o relatório de 
auditoria do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande, DECIDO por 
ANULAR O PRESENTE PROCEDIMENTO , nos termos do artigo 71, III, da Lei nº 
14.133/2021, considerando que presente ilegalidade insanável em razão do vício de 
origem, determinando, com urgência, sejam providenciada as alterações solicitadas 
e a realização de novo processo, após serem escoimados os vícios. 
 
Publique-se a decisão de anulação. 
 
Proceda-se às correções necessárias e à publicação de novo edital, 
com urgência. 
 
Triunfo, 09 de junho de 2025.  
 
 
MARCELO ESSVEIN 
Prefeito Municipal