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Triunfo, 17 de setembro de 2024 
 
 
 
 
Retificação de Edital 
 
 
 
O Município de Triunfo comunica que o edital do Pregão Eletrônico 109/2024, sofreu as 
seguintes alterações:  
 
No item 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO , subitem 5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA , 
a alínea ?c? fica com a seguinte redação: 
 
c) Comprovação de aptidão técnica por meio de, no mínimo, 1 (um) atestado de 
capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado, comprovando ter a licitante executado serviços similares de complexidade 
tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do presente certame. 
 
E no ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, altera-se o item 8.34, conforme segue anexo o 
Termo de Referência retificado. 
 
Tendo em vista as alterações sofridas a data e hora para abertura da sessão pública passa 
para o dia 03 de outubro de 2024, às 09 horas, as demais cláusulas do edital ficam 
inalteradas. 
 
 
 
 
 
Daniel Pause da Paixão  
Sec. Mun. de Compras, Licitações e Contratos

FAPETRI - Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Estatutários do Município de
Triunfo/RS
(Processo Administrativo n°.....................)
1.CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.Contratação de serviços de assessoria para realização da reforma previdenciária no âmbito do 
município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do 
Ministério da Previdência Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências 
estabelecidas neste instrumento.
1.2.O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do 
contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.O serviço é enquadrado como serviço de escopo / não contínuo tendo em vista que se 
caracteriza como entrega de produto ao final do cronograma de serviços.
1.4.O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras 
que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito 
Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar 
seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos 
entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas 
estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento 
desses regimes.
2.2.A Constituição Federal exige que os RPPSS tenham equilíbrio financeiro e atuarial e autoriza que 
os entes federativos, mediante lei, constituam fundos integrados por contribuições, bens, 
direitos e ativos com o objetivo de assegurar recursos para esse objetivo.
TERMO DE REFERÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

2.3.No intuito de aprimorar o equilíbrio financeiro e atuarial, o Congresso Nacional Promulgou a 
Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabeleceu regras que são aplicáveis direta e 
imediatamente a todos os entes da Federação e outras aplicáveis somente à União e algumas 
disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2.4.Dessa forma, cada Ente Federativo deverá realizar sua própria reforma da previdência de modo 
instituir novas regras para o seu Regime Próprio de Previdência Social, em consonância com a 
Constituição Federal.
2.5.A Contratação de uma empresa externa para assessoria se faz necessário para o estudo de 
reforma da previdência e produção das minutas de normativo necessários, bem como 
acompanhamento do processo, com auxílio de agente especializado em RPPS.
2.6.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta 
das informações básicas deste Termo de Referência.
3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.Prestação de serviços de assessoria para realização da reforma previdenciária no âmbito do 
município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do 
Ministério da Previdência Social.
4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Sustentabilidade
4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem 
ser atendidos os requisitos, quando aplicáveis, do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis
Subcontratação
4.2.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.3.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 
2021.
Vistoria
4.4.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Especificação do Serviço
4.5.Contratação de serviços de assessoria para realização da reforma previdenciária no âmbito do 
município, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e demais normativos do 
Ministério da Previdência Social, conforme etapas descritas abaixo:

?Análise e diagnóstico da situação atual da legislação do Município e do Estudo Atuarial;
?Elaboração do Plano de Trabalho contendo 3 Fases:
oFase 1:
?Auxil?io para a definic?a?o da equipe responsa?vel pelo projeto;
?An
a?
lise das informac?o?es, da legislac?a?o em vigor no Município e do 
estudo atuarial;
?Emiss
a?o
 do relat
o?rio
 de diagn
o?stico
 e as a
c?o?es
 necess
a?rias
 para 
implantação da reforma da Previdência.
oFase 2:
?Envio  do  plano  de  ac?a?o/cronograma  da  assessoria  para  entrega  do 
projeto de Reforma da Previdência;
?Execuc?a?o e assessoramento nas atividades descritas no plano de ac?a?o;
?Elaborac?a?o de minutas de documentos pertinentes;
?An
a?lises
 das conformidades dos documentos preenchidos, editados e 
aprovados pelo RPPS;
?Organizac?a?o  da  documentac?a?o  elaborada  para  envio  as  instâncias  
de governança interna do Ente Municipal.
oFase 3:
?Entrega   da  documentac?a?o  organizada para  o processo de  reforma 
da Previdência;
?Acompanhamento da Tramitação da Reforma;
?Emissa?o do relato?rio final de execuc?a?o dos servic?os;
?Auxílio no envio da documentação a SPREV;
?Revisão de possíveis apontamentos realizados pela SPREV.
4.6.O serviço será realizado a distância (virtual).
4.7.Adicionalmente poderão ser realizadas 02 reuniões presenciais para apresentação dos 
trabalhos, levantamento inicial/revisão dos requisitos e apresentação do plano final.
4.8.Não está incluído na especificação do presente serviço a realização de estudo de impacto 
atuarial das regras propostas, que deverá ser realizada pela consultoria atuarial atualmente 
contratada pelo RPPS.
5.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de execução
5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1.Início da execução do objeto: 05 dias após a assinatura do contrato;
5.1.2.Cronograma de realização dos serviços: após o início da vigência do 
contrato a empresa contratada se reunirá com a contratante para 
estabelecer um plano de ação, podendo ser alterado conforme 
pactuado entre as partes.

Local e horário da prestação dos serviços
5.2.Os serviços serão prestados na sede da FAPETRI, ou em outro local adequado, virtualmente em 
horário comercial.
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
5.3.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Procedimentos de transição e finalização do contrato
5.4.Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às 
características do objeto.
6.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais 
circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse 
fim.
6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências 
que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do 
plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos 
mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar 
de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das 
sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
6.6.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos 
serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto 
contratado.
Fiscalização
6.7.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou 
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica
6.8.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas 
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para 
a Administração.
6.9.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
6.10.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá 
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.11.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as 
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
6.12.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o 
fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.13.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação 
contratual.
Fiscalização Administrativa
6.14.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da 
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de 
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios 
pertinentes, caso necessário;
6.15.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato 
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que 
tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
Gestor do Contrato
6.16.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização 
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do 
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das 
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de 
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração
6.17.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o 
caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.18.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo 
normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.19.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais 
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo

contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do 
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.20.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata 
o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, 
conforme o caso.
6.21.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos 
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o 
aprimoramento das atividades da Administração.
6.22.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente a Secretaria da Fazenda, para 
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela 
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.O pagamento será de forma parcelada, conforme execução de fases.
Do recebimento
7.2.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 05 (cinco) dias, pelos fiscais 
técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das 
exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021).
7.3.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda 
do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser 
paga.
7.4.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante 
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
7.5.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter 
administrativo.
7.6.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado 
ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
7.6.1.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou 
substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou 
única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais 
pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.6.2.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de 
serviços até  que sejam sanadas todas as eventuais pendências que

possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art.   119   c/c  
art. 140   da     Lei nº   14133,   de     2021 )
7.6.3.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em 
desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência 
e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.7.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o 
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à 
fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo 
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.8.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do 
recebimento provisório, por servidor designada pela autoridade competente, após a verificação 
da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, 
obedecendo os seguintes procedimentos:
7.8.1.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais 
técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de 
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu 
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades 
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações, conforme regulamento.
7.8.2.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada 
pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação 
e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, 
solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.8.3.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo 
dos serviços prestados, com base nos relatórios e 
documentações apresentadas; e
7.8.4.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura.
7.8.5.Enviar a documentação pertinente a Secretaria da Fazenda, para a 
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor 
dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.9.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se 
à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do 
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.10.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de 
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.11.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do 
contrato.

Liquidação
7.12.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 30 dias 
para fins de liquidação, na forma desta seção.
7.13.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de 
prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem 
o limite de que trata o inciso   II   do   art.     75   da     Lei   nº 14.133,  de     2021 
7.14.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura 
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.14.1.o prazo de validade;
7.14.2.a data da emissão;
7.14.3.os dados do contrato e do órgão contratante;
7.14.4.o período respectivo de execução do contrato;
7.14.5.o valor a pagar; e
7.14.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.15.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação 
da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, 
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à 
contratante;
7.16.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 
regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação 
mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Prazo de pagamento
7.17.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até cinco dias úteis, contados da finalização da 
liquidação da despesa.
7.18.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva 
realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
7.19.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 
corrente indicados pelo contratado.
7.20.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 
pagamento.
7.21.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação.
8.2.O regime de execução do contrato será empreitada por preço global.
Exigências de habilitação
8.3.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento 
das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, 
mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)Registro Cadastral, se houver;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS,  mantido pela 
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas ? CNEP, mantido pela Controladoria-
Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
8.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio 
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções 
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de 
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio 
majoritário.
8.5.Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas 
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas 
no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.6.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento 
similares, dentre outros.
8.7.O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de 
contratação.
8.8.É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do Registro 
Cadastral, se houver, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva 
documentação atualizada.
8.9.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo 
aqueles legalmente permitidos.
8.10.Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o 
fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para 
atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela 
própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.11.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de 
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do 
recolhimento dessas contribuições.
8.12.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão 
exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
8.13.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha 
validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.14.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta 
Comercial da respectiva sede;
8.15.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio 
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.16.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como 
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto 
ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da 
respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.17.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, 
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde 
se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua 
sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.18.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local 
de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.19.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da 
filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com 
averbação no Registro onde tem sede a matriz
8.20.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o 
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de 
dezembro 1971.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.21.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, 
conforme o caso;
8.22.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- 
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida 
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos

termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita 
Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.23.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.24.declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre 
e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, 
nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
8.25.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A 
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº   5.452,   de   1º   de   maio   de  
1943;
8.26.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do 
fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.27.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à 
atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.28.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal relacionados ao objeto 
contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda 
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.29.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará 
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.30.certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do 
interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação ou de 
sociedade simples;
8.31.certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, 
de 2021, art. 69, caput, inciso II);
Qualificação Técnica
8.32.Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições 
locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
8.33.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável 
técnico do interessado acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da 
contratação.
8.34. Apresentação pela empresa de Atestado de Capacidade Técnica Operacional.

09. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.35.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento do RPPS.
Triunfo, 26 de agosto de 2024.
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