Estado do Rio Grande do Sul CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA - TRIUNFO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Setor dos Conselhos/COMDICA ? Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Rua: João Pessoa, 92, Sala 01, Centro, Triunfo ? RS CEP: 95840-000 Telefone: 051- 3654 6370 E-mail: setordeconselhos@triunfo.rs.gov.br RESOLUÇÃO Nº 03 de 04 de maio de 2023. Dispõe sobre a aplicação da prova de Conhecimentos específicos do ECA, para os aspirantes aos quadros de Conselheiro Tutelar deste município e dá outras providências. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Triunfo, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 2.859/2017 (que dispõe sobre a política de atendimento da Criança e do Adolescente em âmbito municipal) e no seu Regimento Interno, e na Resolução nº 01/2023, RESOLVE: Art. 1 o . disciplinar a elaboração, aplicação e recursos acerca da prova de conhecimentos específicos da Lei 8.069/1990 (ECA). I- Da Elaboração Art. 2 o . A prova será elaborada e revisada por banca, composta de três integrantes, todos com nível superior e com vivência, experiência e conhecimento no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Política de Atendimento da Rede de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mais o presidente da CEPE. § 1º. O Ministério Público, cumprindo, e sem prejuízo da sua função fiscalizadora, poderá indicar um representante para participar da elaboração da prova de conhecimento. § 2º. Poderá a CEPE solicitar assessoria técnica, através de órgãos, setores ou departamentos que atuem na política de atendimento da infância e juventude, bem como assessoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, se assim julgar necessário. Art. 3ª. A banca formulará no mínimo 15 e no máximo 30 questões objetivas de múltipla escolha. Estado do Rio Grande do Sul CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA - TRIUNFO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Setor dos Conselhos/COMDICA ? Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Rua: João Pessoa, 92, Sala 01, Centro, Triunfo ? RS CEP: 95840-000 Telefone: 051- 3654 6370 E-mail: setordeconselhos@triunfo.rs.gov.br Parágrafo único. Para cada questão serão apresentadas 05 (cinco) alternativas (A - B - C? D ? E) apenas uma delas responde de maneira correta ao enunciado. Art. 4º. A prova será constituída por 60% (sessenta por cento) de questões de conhecimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e outros 40% (quarenta por cento) referente a análise de casos envolvendo aplicação de medidas de proteção, relativas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar. Art. 5º. A prova abordará os seguintes dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente: a) artigos 1º a 69 da Parte Geral, relativos às Disposições Preliminares, Princípios Gerais e Diretrizes, Direitos Fundamentais; do Poder Familiar, da Guarda e da Adoção; dos Direitos à Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Profissionalização e Proteção no Trabalho; b) artigos 70 a 85 da Parte Geral relativos a prevenção e a prevenção especial, sendo: da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, dos produtos e serviços, e da autorização para viajar. c) artigos 90 a 140 da Parte Especial, relativos às entidades de atendimento; medidas de proteção, prática de ato infracional; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; Conselho Tutelar. II- Da Aplicação Art. 6º. A prova será realizada no dia 04/06/2023, das 08h e 30 min. às 11h e 30 min. tendo como local a Escola Técnica Municipal Farroupilha. Art. 7º. Os aspirantes deverão comparecer no local com 30 minutos de antecedência, levando consigo o comprovante de inscrição, documento com foto e caneta esferográfica azul ou preta e deverão deixar todo e qualquer aparelho eletrônico, desligados, aos cuidados dos aplicadores da prova para sua realização. §1º. Caso os aspirantes por algum motivo não tenham mais o comprovante de inscrição, poderá ser solicitada segunda via junto ao Setor dos Conselhos/COMDICA, impreterivelmente, no dia 03 de junho do ano corrente, em horário administrativo. Estado do Rio Grande do Sul CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA - TRIUNFO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Setor dos Conselhos/COMDICA ? Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Rua: João Pessoa, 92, Sala 01, Centro, Triunfo ? RS CEP: 95840-000 Telefone: 051- 3654 6370 E-mail: setordeconselhos@triunfo.rs.gov.br §2º - caso o plantonista do Conselho Tutelar, conforme escala, esteja realizando a prova, primará este pela troca na escala com outro conselheiro que não esteja participando do processo, em não sendo possível esta será a única exceção ao caput concernente ao desligamento dos apar elhos eletrônicos, porém será deixado com os fiscais no modo vibracall. Art. 8º. Para aplicação e fiscalização da prova a CEPE designará três representantes. Art. 9º. O Ministério Público, cumprindo, e sem prejuízo da sua função fiscalizadora, poderá indicar um representante para participar da aplicação da prova de conhecimento. Art. 10. Aprova deverá ser objetiva, sem consulta. Parágrafo Único. O uso ou a tentativa de consulta (cola) por quaisquer meios, caracteriza a eliminação sumária do aspirante, havendo a necessidade de que este ato seja registrado em ata e na presença de 3 outras testemunhas. Art. 11. A prova terá duração máxima de 03 (três) horas. Não haverá tempo extra para o preenchimento do Cartão de respostas. Um dos fiscais indicará quando faltar 30 (trinta) minutos para o término do tempo da prova. Art. 12. O candidato só poderá retirar-se da sala de prova após transcorrido 01 (uma) hora do seu início. Art. 13. O candidato NÃO poderá levar o caderno de provas original consigo, devendo este ser entregue junto com o cartão de respostas ao fim da prova. Art. 14. O penúltimo candidato deverá esperar, OBRIGATORIAMENTE, o último candidato entregar a prova, para poderem se retirar da sala, após presenciarem o fechamento dos envelopes que conterão as grades de respostas e cadernos de prova devidamente preenchidos pelos demais candidatos. Estado do Rio Grande do Sul CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA - TRIUNFO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Setor dos Conselhos/COMDICA ? Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Rua: João Pessoa, 92, Sala 01, Centro, Triunfo ? RS CEP: 95840-000 Telefone: 051- 3654 6370 E-mail: setordeconselhos@triunfo.rs.gov.br III- Do Gabarito e Da Correção Art. 15. A banca examinadora se reunirá nos dias 13 e 14/06/2023, para correções, das provas, análise dos recursos e divulgação do resultado final. Art. 16. O Ministério Público, cumprindo, e sem prejuízo da sua função fiscalizadora, poderá indicar um representante para participar da correção e aferição da nota da prova de conhecimento. Art. 17. A prova de conhecimentos específicos do ECA tem caráter eliminatório, e o pretendente que deixar de atingir média 05 (cinco), ou que não comparecer para prestar o exame, não terá sua candidatura homologada, bem como não estará apto a submeter-se as demais etapas do processo de escolha. Art. 18. Gabarito Oficial será publicado no dia 05/06/2023 na sede do Setor dos Conselhos, e no site oficial da Prefeitura Municipal de Triunfo, na página principal e na subpasta Governo/Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social/COMDICA. IV- Dos Recursos Art. 19. O prazo interposição de contestações recursais das questões atinentes à prova ou ao gabarito, dev idamente fundamentados deverão ser encaminhados ao órgão colegiado do COMDICA, e protocolados no Setor dos Conselhos nos dias 06, 07 e 08 de junho, no horário das 09hs às 11hs e 30min e das 13h e 30min. às 16hs. Art. 20. A análise e divulgação dos julgamentos dos recursos interpostos, referentes as questões atinentes à prova ou ao gabarito, bem como a relação dos aspirantes aprovados na prova de conhecimentos serão publicados no dia 15 de junho de 2023. V- Das disposições finais Art. 21- Fica alterado o item 11 do anexo I cronograma preliminar do processo de escolha de conselheiros tutelares, sendo acrescido o dia 06 em consonância ao artigo 19, Parágrafo único. Estado do Rio Grande do Sul CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA - TRIUNFO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Setor dos Conselhos/COMDICA ? Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Rua: João Pessoa, 92, Sala 01, Centro, Triunfo ? RS CEP: 95840-000 Telefone: 051- 3654 6370 E-mail: setordeconselhos@triunfo.rs.gov.br Art. 22. Outras instruções gerais sem prejuízo de qualquer dos concorrentes, poderão ser previstas no caderno de provas, tendo perfeita validade. Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Especial que lavrará ata circunstanciada quando da realização das provas, inclusive da resolução dada, em caso de necessidades. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ter a ciência de todos os aspirantes do certame. Triunfo, 04 de maio de 2023. Valdair Albuquerque Vitorino Presidente do COMDICA