Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
Secretaria de Compras, Licitações e Contratos 
 
 
Rua XV de Novembro, nº 15 ? Fone: (51) 3654.6314 - CEP: 95.840-000 ? TRIUNFO/RS 
 
 
 
 
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DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇ ÃO AO EDITAL: 
 
Deu entrada, na Secretaria de Compras, Licitações e Contratos da Prefeitura 
Municipal de Triunfo, Impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2024, cujo objeto 
é aquisição de composto orgânico, calcário dolomítico tipo b e remineralizador de solo pó 
de rocha. 
 
Em suas razões, a impugnante ENDERLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ., 
sustenta, em suma, que seria necessária a retificação do edital, para efeito de incluir a 
obrigatoriedade de registro da licitante e do produto no MAPA (Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento), bem como solicitou o aumento do prazo de entrega para 30 
(trinta) dias. 
 
Diante da impugnação, o procedimento foi remetido à secretaria requisitante, 
responsável pela descrição dos objetos e pela elaboração do termo de referência, 
sobrevindo termo de referência retificado. 
 
Passamos, pois, à análise da impugnação.  
 
De plano, entendemos que assiste parcial razão à impugnante em suas razões. 
 
Inicialmente, informamos que as descrições e exigências relativas ao objeto 
licitado foram elaboradas e definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, requisitante 
da licitação e responsável pela elaboração do Termo de Referência e pela definição das 
características mínimas de qualidade dos objetos licitados. 
 
Nesse sentido, após a impugnação, o presente procedimento foi remetido à 
secretaria requisitante, que apresentou termo de referência retificado, alterando a 
descrição das características mínimas de qualidade dos objetos licitados, bem como 
acolhendo a solicitação para efeito de incluir as exigências para que a empresa e o 
produto estejam registrados no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento). 
 
Assim sendo, tendo a secretaria requisitante reconhecido o equívoco existente no 
termo de referência inicial, impõe-se o acolhimento da impugnação nesse aspecto, para 
efeito de dar andamento à licitação com o termo de referência retificado. 
 
Entretanto, no tocante ao prazo de entrega, a secretaria gestora considerou 
excessivo o prazo solicitado pela impugnante, de 30 (trinta) dias, solicitando a retificação 
do instrumento convocatório para 15 (quinze) dias, o que atenderia a necessidade pública 
e ampliaria o caráter competitivo do certame, sem importar em conduta restritiva. 
 
Nesse sentido, é de se destacar a discricionariedade da Secretaria de Agricultura 
em definir o prazo de entrega conforme as peculiaridades e interesse público do objeto 
licitado.

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No particular, oportuno trazermos o conceito de discricionariedade administrativa 
segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual conclui que: 
 
?Discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que remanesça ao 
administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre 
pelo menos, dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de 
cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, 
quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no 
mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a 
situação vertente?. (2006, p. 48) 
 
Assim sendo, de acordo com o termo de referência retificado, procedemos à 
alteração do edital, incluindo o item 5.4, com a seguinte redação: 
 
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
 
5.4.1. A licitante deverá comprovar possuir Registro junto ao M.A.P.A (Ministério 
da Agricultura Pecuária e Abastecimento), sob pena de inabilitação. 
 
No que diz respeito ao registro do produto no MAPA, não se trata de item de 
qualificação técnica, mas sim de condição para fornecimento e recebimento do objeto 
licitado, de modo que tal exigência passa a contar no Termo de Referência, sendo que a 
Secretaria de Agricultura, gestora da contratação, deverá empreender diligência 
fiscalizatória quando da entrega do item, para fins de recebimento ou não. 
 
Outrossim, o item 1.1. do Edital passa a conter a seguinte redação: 
 
1.1. A entrega deverá ser realizada de forma total ou fracionada, sendo o critério 
definido pela SEAGRI, dentro do município de Triunfo ? RS, conforme definição da 
Secretaria Municipal de Agricultura, ou na Sede da Secretaria Municipal de 
Agricultura, endereço: Rod. TF 010, KM 01, nº 1720 ? Triunfo ? RS, com o prazo 
de 15 (quinze) dias após o recebimento da Nota de Empenho por parte da empresa 
vencedora. 
 
EM FACE DO EXPOSTO , decide-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da 
impugnação ao edital realizada pela empresa ENDERLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS 
LTDA., nos termos da fundamentação supra. 
 
Publique-se a retificação do instrumento convocatório, com a designação de nova 
data da sessão, observado o disposto no artigo 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 
 
Triunfo, 19 de abril de 2024. 
 
__________________ 
Daniel Pause da Paixão, 
Secretário de Compras, Licitações e Contratos