Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
Município de Triunfo - RS 
Secretaria Municipal da Fazenda 
CNPJ: 33.363.189/0001-28 
Endereço: Rua Quinze de novembro, nº 15 ? Centro ? Triunfo/RS 
 
1. OBJETO 
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, mediante credenciamento de instituições 
financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de receitas 
municipais, abrangendo tributos, taxas, contribuições e dívida ativa do Município de Triunfo. 
 
2. JUSTIFICATIVA 
A contratação visa ampliar a rede arrecadadora municipal, garantindo maior eficiência na cobrança de receitas 
públicas, modernização dos meios de pagamento e melhoria da conciliação financeira, com foco em: 
? ampliação dos canais de pagamento ao contribuinte;  
? redução de inadimplência tributária;  
? automação da conciliação bancária;  
? integração com padrões nacionais de arrecadação (FEBRABAN).  
Justificativa Da Forma De Escolha Do Contratado 
A escolha pela realização de credenciamento fundamenta-se no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, 
tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da possibilidade de contratação de todas as instituições 
financeiras interessadas que atendam às condições e requisitos estabelecidos no edital. 
No presente caso, não há interesse da Administração em selecionar uma única instituição financeira para a 
prestação dos serviços de arrecadação das receitas municipais. Ao contrário, busca-se ampliar a rede de 
atendimento aos contribuintes, disponibilizando múltiplos canais de pagamento e permitindo que cada cidadão 
utilize a instituição financeira de sua preferência. 
Assim, o credenciamento possibilita a participação de todas as instituições financeiras autorizadas pelo Banco 
Central do Brasil que cumpram os requisitos de habilitação e as especificações técnicas exigidas, assegurando 
tratamento isonômico aos interessados, maior capilaridade dos serviços, ampliação dos meios de arrecadação, 
melhoria na eficiência da arrecadação municipal e maior comodidade aos contribuintes. 
Dessa forma, a adoção do credenciamento mostra-se a solução mais adequada ao interesse público, atendendo 
aos princípios da isonomia, eficiência, economicidade e da ampla concorrência, observando o disposto no art. 79, 
inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

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3. ESCOPO DOS SERVIÇOS 
A instituição financeira credenciada deverá prestar os seguintes serviços: 
 3.1 Arrecadação de receitas 
? IPTU, ISS, ITBI e demais tributos municipais;  
? taxas administrativas e serviços;  
? dívida ativa;  
? demais receitas públicas municipais.  
3.2 Canais de recebimento 
? agências bancárias;  
? internet banking;  
? aplicativos móveis;  
? correspondentes bancários e lotéricas (quando aplicável);  
? PIX (QR Code dinâmico ou estático).  
3.3 Processamento técnico 
? recepção de guias no padrão FEBRABAN;  
? processamento de arquivos CNAB 240 (preferencial) ou CNAB 400;  
? validação e registro de pagamentos;  
? geração de arquivos de retorno ao Município;  
? disponibilização de relatórios diários de arrecadação.  
3.4 Conciliação financeira 
? conciliação automática entre arrecadação e repasse;  
? identificação individualizada por guia;  
? integração com sistema contábil municipal (quando aplicável).  
 
4. PADRÕES TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS 
A instituição deverá operar conforme os seguintes padrões: 
? FEBRABAN ? padrão de arrecadação bancária vigente;  
? CNAB 240 ou 400 para troca de arquivos;  
? SPI ? Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX);

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? identificação única de guia municipal (código de barras e/ou QR Code).  
 
5. PRAZOS OPERACIONAIS 
5.1 Repasse financeiro 
Os valores arrecadados deverão ser repassados ao Município em prazo de: 
? D+1 (preferencial) ou conforme negociação contratual.  
5.2 Envio de arquivos 
? arquivos de retorno: diariamente;  
? relatórios de arrecadação: até o primeiro dia útil subsequente.  
 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
Constituem obrigações da instituição financeira: 
I ? Executar a arrecadação de forma contínua e segura; 
II ? Manter compatibilidade com os sistemas municipais; 
III ? Garantir integridade, sigilo e rastreabilidade das informações; 
IV ? Disponibilizar suporte técnico operacional; 
V ? Cumprir integralmente os padrões FEBRABAN e CNAB; 
VI ? Assegurar funcionamento multicanal de arrecadação; 
VII ? Manter conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
 
7. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
O Município de Triunfo/RS se compromete a: 
I ? Disponibilizar layout de guias de arrecadação; 
II ? Fornecer integração técnica necessária; 
III ? Realizar validação de arquivos de retorno; 
IV ? Efetuar gestão e controle dos dados tributários. 
 
8. REMUNERAÇÃO 
A remuneração das instituições financeiras credenciadas será realizada por meio do desconto automático das 
tarifas diretamente na conta corrente de titularidade do Município de Triunfo, mantida junto à respectiva 
instituição financeira, observados os valores unitários estabelecidos no Edital e no Termo de Credenciamento. 
O desconto das tarifas corresponderá exclusivamente aos serviços efetivamente prestados, considerando a 
quantidade de documentos arrecadados em cada canal de recebimento, conforme estimativa abaixo:

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Canal de arrecadação 	Valor unitário Quantidade estimada Valor estimado 
Recebimento em guichê da agência R$ 5,75 7.143 R$ 41.072,25 
Recebimento em correspondentes bancários R$ 2,80 7.143 R$ 20.000,40 
Recebimento em internet banking R$ 2,50 7.143 R$ 17.857,50 
Recebimento em autoatendimento R$ 2,50 7.143 R$ 17.857,50 
Recebimento por meio de PIX R$ 0,45 7.143 R$ 3.214,35 
Total Geral  35.715 transações R$ 100.002,00 
As instituições financeiras deverão disponibilizar ao Município relatório detalhado das transações realizadas, 
contendo, no mínimo, a quantidade de documentos arrecadados por canal de atendimento, os valores das tarifas 
aplicadas e o valor total descontado no período, possibilitando a conferência e a fiscalização da execução 
contratual. 
Os quantitativos e valores apresentados possuem caráter exclusivamente estimativo, destinando-se ao 
planejamento da contratação, não gerando às instituições credenciadas direito à demanda mínima, faturamento 
garantido ou exclusividade. A remuneração será devida exclusivamente pelas transações efetivamente 
arrecadadas e processadas. 
 
9. VIGÊNCIA 
O presente Termo de Referência vincula-se ao edital de credenciamento, com vigência de até 60 (sessenta) 
meses, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente. 
 
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 
A instituição deverá adotar mecanismos de segurança compatíveis com o setor financeiro, incluindo: 
? criptografia de dados;  
? controle de acesso;  
? rastreabilidade de transações;  
? conformidade com normas do Banco Central do Brasil.  
 
11. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Este Termo de Referência integra o Chamamento Público do Município de Triunfo/RS, sendo parte obrigatória do 
processo de credenciamento de instituições financeiras para arrecadação municipal.

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TRIUNFO, 20 DE JULHO DE 2026 
ROGÉRIO ANTÔNIO PISETTA