1 
 
EDITAL N.º 053/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
OBJETO 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA 
TRATAMENTO DE 09 (NOVE) POÇOS TUBULARES DO 
MUNICÍPIO. 
TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO  
DATA 	04 DE JUNHO DE 2024 
HORÁRIO 09 H 
LOCAL 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE DISPUTA ABERTO 
PROCESSO 173/2024 
ORÇAMENTO SIGILOSO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para 
conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma 
eletrônica, do tipo menor preço por item, tenho por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA 
TRATAMENTO DE 09 (NOVE) POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO , conforme descrito 
nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
do Decreto Municipal nº 3.334, de 22 de dezembro de 2023. 
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no endereço, data e horário definidos 
acima, podendo as propostas serem enviadas até às 08h e 59min, sendo que todas as 
referências de tempo observam o horário de Brasília.  
 
O orçamento estimado da Administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da Lei nº 
14.133/2021, e no art. 8 do Decreto Municipal nº 3.336, de 22 de dezembro de 2023, para 
fins de facilitar a negociação com vistas à obtenção da menor oferta, e será tornado público 
apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 
 
A presente licitação será EXCLUSIVA para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, 
nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e o julgamento POR LOTES. 
 
1. DO OBJETO: 
 
Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA TRATAMENTO DE 0 9 
(NOVE) POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO , cujas descrições e condições de entrega 
estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I): 
LOTE ITEM 	ESPECIFICAÇÕES 	Unid Quant 
1 1 
Hipoclorito de Sódio de concentração de 10% a 12%, com 
recipiente de no mínimo 4litros e máximo 5 litros. O 
produto tem que seguir as normas da ABNT NBR 
15784(2017) e Resolução da ANVISA, RDC nº 110 
(2016). 
L 3600

2 
 
A entrega do produto deverá ser de forma parcelada, conforme programação do setor 
de vigilância ambiental, que deve repassar ao contratado sua necessidade para que o 
mesmo possa providenciar o faturamento/envio dos produtos, na Secretaria Municipal 
de Saúde de Triunfo, localizada na Av. Luiz Barreto, 827 - Centro, Triunfo - RS, 95840-000, 
durante o horário de expediente, das 08:00 às 12:00 das 13:00 as 17:00h. A entrega deverá 
ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota de 
Empenho, salvo, se por motivo justo, a contratada solicitar prorrogação, e este pedido for 
aceito pela Contratante. Produtos contendo baixa qualidade, em desacordo com o edital e 
seus anexos ou com a legislação vigente aplicada, serão rejeitados pela Contratante.  
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com 
atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá 
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta 
utilização. 
 
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema 
ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido da senha, ainda que por terceiros. 
 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 
 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na 
forma eletrônica. 
 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
2.3.6. A presente licitação será EXCLUSIVA para Microempresas ou Empresas de Pequeno 
Porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar n.º 123/2006. 
  
3. ENVIO DAS PROPOSTAS 
 
3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital,

3 
 
observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a 
abertura da sessão pública. 
 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da 
declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
 
3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta 
com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas 
informações, na forma da lei. 
 
3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 
3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a 
participar do certame e/ou usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 
da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do 
disposto nos itens deste edital.  
 
3.2.4. Que no ano-calendário de realização da licitação, a microempresa ou a empresa de 
pequeno porte ainda não celebrou a ata de registro de preços e/ou contratos com a 
Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
 
3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
 
3.2.6. Que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República. 
 
3.3. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham 
a ser solicitados pelo sistema do pregão eletrônico e/ou pregoeiro, deverão ser realizadas 
via sistema ou encaminhadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 
 
3.4. Os lances, bem como o julgamento serão unitários. 
 
4. PROPOSTA 
 
4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
 
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as 
diretrizes do Anexo II ? Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do 
produto ofertado, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens,

4 
 
englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para 
o cumprimento das obrigações assumidas. 
 
4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou 
logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa 
levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
 
Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, 
observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
 
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
 
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
 
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), se o licitante for 
pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), se o licitante for 
pessoa jurídica; 
 
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 
 
a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
 
b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto contratual; 
 
c) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
 
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
 
e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

5 
 
f) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição 
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 
 
5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
 
6. VEDAÇÕES 
 
6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução da ata de registro de preços 
e/ou contrato, direta ou indiretamente: 
 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
 
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público 
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro 
de preços e/ou contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
 
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
 
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha 
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, 
por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 
 
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam 
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos 
termos da legislação que disciplina a matéria. 
 
6.2. O impedimento de que trata a alínea ?a? do item 6.1, supra, será também aplicado ao 
licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a 
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, 
desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade 
jurídica do licitante. 
 
6.3. Durante a vigência da ata de registro de preços e/ou contrato, é vedado ao contratado 
contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe 
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou 
contrato. 
 
7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A

6 
 
 
7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a 
utilização de sua chave e senha. 
 
7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua 
chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações 
realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando 
responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 
 
7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens 
em campo próprio do sistema eletrônico. 
 
7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor 
estarão disponíveis na internet. 
 
8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
 
8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
 
8.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
 
a) contiverem vícios insanáveis; 
 
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
 
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para 
a contratação após a fase de lances; 
 
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
 
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que 
insanável. 
 
8.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em 
relação à proposta mais bem classificada. 
 
8.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
 
8.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à 
fase competitiva, oportunidade em que todos os licitantes poderão encaminhar lances 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

7 
 
8.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
 
8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o fixado 
para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
 
8.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
 
8.7.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
 
8.7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
 
8.7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 1 %, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor 
oferta. 
 
8.7.5. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já 
ofertado. 
 
8.7.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração 
poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 
 
8.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas 
ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 
 
9. MODO DE DISPUTA 
 
9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 7. 
 
9.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, 
após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos 
últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 
 
9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e 
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
 
9.4. Na hipótese de não haver novos lances , a sessão pública será encerrada 
automaticamente.

8 
 
9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro 
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, 
em prol da consecução do melhor preço, se a diferença em relação à proposta classificada 
em segundo lugar for de pelo menos 5%. 
 
9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances 
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
 
9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente 
decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no 
mesmo endereço eletrônico que ocorreu a sessão. 
 
10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
 
10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos 
dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do 
desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as 
declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 
 
10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores 
em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
 
10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até 
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, 
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se 
enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no 
prazo previsto na alínea ?a? deste item. 
 
10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor 
valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da LC nº 123/2006. 
 
10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os 
seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
 
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta 
em ato contínuo à classificação;

9 
 
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados 
registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de 
outras contratações; 
 
c) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos 
órgãos de controle.  
 
10.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:  
 
a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; 
 
b) empresas brasileiras;  
 
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;  
 
d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009. 
 
11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENT O 
 
11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do 
desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta. 
 
11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários 
ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance 
ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado 
no item 3.3 deste Edital. 
 
11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de 
referência da Administração. 
 
11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
 
12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2. e 5.3., enviados nos 
termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a 
autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores. 
 
12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e

10 
 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto 
se vencido o prazo de validade. 
 
12.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita 
perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de 
autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 
 
12.4. Os licitantes que tenham apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste 
Edital e que possuam alguma restrição na comprovação de re gularidade fiscal e/ou 
trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que 
comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma 
única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo 
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
 
12.5. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
 
12.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou 
a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:  
 
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes 
e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 
 
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 
propostas. 
 
12.7. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros 
ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de 
habilitação e classificação.  
 
12.8. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
13. DOS RECURSOS 
  
13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 
lavratura da ata, em face de: 
 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em 
registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
 
b) julgamento das propostas;

11 
 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
 
d) anulação ou revogação da licitação. 
 
13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na 
data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso. 
 
13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do item 
13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: 
 
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o 
prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de 
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
 
13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, 
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir 
sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
 
13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
 
13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que 
sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
 
14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 
 
14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre 
que presente ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
 
15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
 
15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar a ata de registro de preço e/ou 
contrato ou para retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, 
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12 
 
 
15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que 
o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 
 
15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de 
preços e/ou contrato ou para retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições 
estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para assinatura da ata de registro de preços e/ou contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
 
15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, sem 
convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 
 
15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3. deste 
Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos 
do edital, poderá: 
 
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com 
vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; 
 
b) adjudicar e celebrar a ata de registro de preços e/ou contrato nas condições ofertadas 
pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a 
negociação de melhor condição. 
 
15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços e/ou 
contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às 
penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia 
de proposta em favor do órgão licitante. 
 
16. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  
 
16.1. O termo inicial de vigência será o de sua assinatura e o final ocorrerá em 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 
 
17. DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA ATA: 
 
17.1. A ata de registro de preços será cancelada pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, 
quando o fornecedor: 
 
17.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado; 
 
17.1.2. Não atender o prazo ou não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, 
no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

13 
 
17.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado.  
 
17.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 
2021. 
 
17.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item 17.1 será formalizado por 
despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e 
da ampla defesa. 
 
17.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade 
gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada 
a ordem de classificação. 
 
17.4. Se, no decorrer da contratação, o fornecedor apresentar pedido de cancelamento dos 
preços registrados, deverá apresentar justificativas pela não continuidade do fornecimento, 
sem prejuízo de aplicação das sanções dispostas no item 23 deste edital.  
 
18. DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: 
 
18.1. Os preços poderão ser alterados, na forma de reajuste em sentido estrito, para a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente na aplicação do índice de 
correção monetária previsto na ata, que deve retratar a variação efetiva do custo de 
produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, observado o princípio da 
anualidade. 
 
18.2. No caso em que a Administração se convencer pelo deferimento da revisão, deverá 
ser feito de forma concomitante pesquisa de preços de mercado para verificação de que os 
preços registrados pelas outras empresas na ata, momento em que deverá ser demonstrada 
a vantajosidade pela Administração, em que conceder os novos valores à contratada.  
 
18.3. No caso de o preço revisado ficar maior que o do segundo colocado, será negada a 
revisão e reclassificada a ata de registro de preços.  
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO: 
 
19.1. A entrega do produto deverá ser de forma parcelada, conforme programação do 
setor de vigilância ambiental, que deve repassar ao contratado sua necessidade para 
que o mesmo possa providenciar o faturamento/envio dos produtos.  
 
19.2. O produto deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde de Triunfo, localizada 
na Av. Luiz Barreto, 827 - Centro, Triunfo - RS, 95840-000, durante o horário de expediente, 
das 08:00 às 12:00 das 13:00 as 17:00h. 
 
19.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá 
promover as correções necessárias no prazo máximo de 24 horas, sujeitando-se às 
penalidades previstas neste edital.

14 
 
 
19.4. O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a 
permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 
 
19.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
 
 
20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
 
20.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na seguinte dotação 
orçamentária:  3.3.90.30.11.00.00.00 
 
20.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem 
de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior 
liberação do documento fiscal para pagamento. 
 
20.3. Os preços ofertados nesta licitação serão para pagamento em até 30 dias após a 
emissão das notas fiscais, devidamente assinadas pelo Setor competente comprovando a 
entrega dos materiais nas quantidades determinadas pela Secretaria(s) requisitante(s).  
 
20.4. Para fins de pagamento, a licitante vencedora, após a homologação, deverá informar 
ao Setor Financeiro o banco, n.º da agência e o n.º da conta, na qual será realizado o 
depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou 
seja, da licitante vencedora.  
 
20.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
índice INPC do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.  
 
21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
21.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante 
concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: 
 
a) dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato; 
 
b) dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato que cause 
grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
coletivo; 
 
c) dar causa à inexecução total da ata de registro de preços e/ou do contrato; 
 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

15 
 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar da ata de registro de preços e/ou do contrato ou não entregar a 
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade 
de sua proposta; 
 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata de registro de preços e/ou do 
contrato; 
 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de preços 
e/ou do contrato; 
 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
21.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 22.1 
deste edital as seguintes sanções: 
 
a) advertência; 
 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) 
do valor do objeto licitado ou contratado; 
 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo 
de 6 (seis) anos. 
 
21.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 22.2. do presente Edital poderão 
ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
 
21.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral da ata de registro de preços e/ou contrato 
com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 22.2 do presente 
Edital.

16 
 
21.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
 
21.6. A aplicação das sanções previstas no item 22.2. deste Edital não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
 
21.7. Na aplicação da sanção prevista no item 22.2, alínea ?b?, do presente edital, será 
facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
sua intimação. 
 
21.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 22.2 do presente 
Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir. 
 
21.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
 
21.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
 
21.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso 
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei 
ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em 
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica 
prévia. 
 
21.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
 
b) pagamento da multa; 
 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso 
de declaração de inidoneidade; 
 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

17 
 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo. 
 
21.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 22.1 do presente 
edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou 
aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
 
22. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
 
22.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de 
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada 
para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico:  
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
 
22.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no 
seguinte sítio eletrônico da Administração www.portaldecompraspublicas.com.br. 
 
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
 
23.1. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
 
23.2. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto 
do presente edital, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na 
Lei nº 14.133/2021. 
 
23.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a 
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente 
motivada. 
 
23.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não 
haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 
 
23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
 
23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.  
 
23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18 
 
23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 
do início e incluir-se-á o do vencimento, e só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na Administração. 
 
23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento 
do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da 
isonomia e do interesse público. 
 
23.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais 
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
 
23.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos 
da licitação e da ata de registro de preços e/ou contrato dela decorrente, com expressa 
renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
 
23.12. Integra este Edital: 
 
ANEXO I ? Termo Referência 
ANEXO II ? Modelo de Proposta Comercial  
ANEXO III ? Minuta de Ata de Registro 
ANEXO IV ? Modelo Declaração que não emprega menor 
ANEXO V ? Declaração de enquadramento para ME, EPP ou Cooperativa.  
 
 
 
 
 
Triunfo, 15 de maio de 2024. 
 
 
 
 
Daniel Pause da Paixão 
Sec. Mun. de Compras, Licitações e Contratos 
 
 
 
 
ANALISE JURIDICA  
Analisado os termos do presente Edital de Licitações, APROVO o mesmo, pois conforme 
com os diplomas legais vigentes. 
 
 
 
 
 
Assessoria Jurídica

19 
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2024 
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA

20

21

22 
 
   EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2024 
 
ANEXO II 
 
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
Lote Item Qtd Un 	Descrição 
Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
1 1 3600 L 
Hipoclorito de Sódio de concentração de 
10% a 12%, com recipiente de no mínimo 
4L e máximo 5 litros. O produto tem que 
seguir as normas da ABNT NBR 
15784(2017) e Resolução da ANVISA, 
RDC nº 110 (2016).

23 
 
ANEXO III 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2024 
 
Aos ___ dias do mês de ____________ de 20___, nas dependências da 
Administração Municipal de _____________, sito à Rua/Av. ______________, nº 
____, bairro __________, nesta cidade, nos termos do art. 82, da Lei nº 
14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o órgão gerenciador (OG), devidamente 
designado pela autoridade competente, face a classificação das propostas 
apresentadas no Pregão Eletrônico nº 053/2024, para REGISTRO DE PREÇOS, 
homologada em __/__/20__, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas 
participantes da licitação, com critério de julgamento por item, observadas as 
cláusulas estabelecidas no edital que regeu o certame, conforme a seguir. 
 
1. OBJETO 
 
1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE HIPOCLORITO DE SÓDIO 
PARA TRATAMENTO DE 09 (NOV E) POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO dos 
itens especificados no processo de contratação indicado no preâmbulo, passando a 
fazer parte integrante dessa Ata. 
 
2. VALIDADE 
 
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, a partir da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que 
comprovado a vantajosidade do preço registrado, conforme art. 84 da Lei nº 
14.133/2021. 
 
2.2 Conforme art. 83, da Lei nº 14.133/2021, a Administração não está obrigada a 
realizar contratação por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação 
específica para o pretendido, desde que motivadamente, assegurando-se, todavia, a 
preferência de contratação aos registrados, no caso de igualdade de condições. 
 
3. CONTRATO 
 
3.1 Para a contratação dos itens registrados nessa Ata, poderá ser dispensada a 
celebração de contrato com o licitante registrado, se preenchidos os requisitos do 
art. 95, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
4. PREÇOS 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

24 
 
4.1 O ÓRGÃO GERENCIADOR pagará o VALOR DE R$ ........................... 
(..........................) preço ofertado na proposta do FORNECEDOR , para o item 
(................).  
 
5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1 As solicitações de fornecimento à licitante detentora da ata de registro de preços 
será feita pelo próprio Órgão Gerenciador (OG), por escrito, mediante ordem de 
compra, preenchida em modelo próprio, datada e assinada pela autoridade 
competente. 
 
5.2 As ordens de compra poderão ser encaminhadas por meio eletrônico ou por 
outra forma admitida pela Administração. 
 
 
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO 
 
6.1 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da 
presente Ata, com consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no 
termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 
a) quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços sem 
motivo justificado; 
 
b) quando o fornecedor não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, 
no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;  
 
c) quando o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não 
comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; 
ou 
 
d) quando o fornecedor sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 
156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
6.2 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da 
presente Ata, sem aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de 
referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 
 
a) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado 
de cumprir as exigências desta Ata por fato superveniente à licitação, alheio à sua 
vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de 
cancelamento seja devidamente comprovado com a respectiva documentação da 
situação alegada;

25 
 
b) falecimento do registrado.  
 
6.3 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado 
por despacho da Administração, garantidos os princípios do contraditório e da ampla 
defesa. 
 
6.4 Na hipótese de cancelamento do registro de fornecedor, a Administração poderá 
convocar os demais licitantes registrados em ata, em ordem de classificação. 
 
6.5 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter o cancelamento dos 
preços registrados da presente Ata, sem a consequente aplicação das 
penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação 
direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes 
hipóteses: 
 
a) quando por razão de interesse público;  
 
b) quando a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;  
 
c) quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por 
motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a 
redução do preço registrado e não houver êxito nas negociações. 
 
6.6 No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações 
necessárias serão feitas por publicação no diário oficial, considerando-se, assim, 
para todos os efeitos, cancelado, o licitante, da ata de registro de preços. 
 
7. PENALIDADES 
 
7.1 Os itens que vierem a ser contratados deverão ser entregues/executados 
conforme o prazo estabelecido no edital ou termo de referência, no caso de 
contratação direta, a contar da data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena 
de: 
 
a) multa de 0,5% (meio por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do 
objeto licitado ou contratado, após o qual será considerado inexecução contratual; e 
o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 
 
7.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, se houver. Caso não 
formalizado, serão calculadas sobre o valor da nota de empenho. 
 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada 
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de 01 (um ano);

26 
 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada 
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 
 
8. FISCALIZAÇÃO 
 
8.1 Cabe à secretaria requisitante proceder à fiscalização rotineira dos itens 
recebido, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características 
ofertadas na proposta e demais especificações que se fizerem necessárias, 
conforme previsto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
8.2 Os fiscais estão investidos no dever de recusar, em parte ou totalmente, o 
material ou serviço que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que seja 
entregue/executado fora dos dias e horários preestabelecidos, conforme dispõe o 
art. 140, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
8.3 As irregularidades constatadas deverão ser comunicadas ao Secretário da pasta, 
no prazo máximo de 03 (três) dias, sem prejuízo de o próprio fiscal notificar o 
registrado para adotar as providências necessárias para correção ou, quando for o 
caso, recomendar ao Secretário a instauração de processo para a aplicação das 
penalidades cabíveis. 
 
8.4 O órgão gerenciador promoverá ampla pesquisa no mercado em periodicidade 
semestral, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem 
compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da 
aquisição, em observância ao previsto no art. 82, § 5º, IV da Lei nº 14.133/2021. 
 
9. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 
 
9.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de 
cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os 
inadimplementos decorrentes das situações a seguir: 
a) greve geral; 
 
b) calamidade pública; 
 
c) interrupção dos meios de transporte; 
 
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
 
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil 
Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 
 
9.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo 
fornecedor.

27 
 
 
9.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao 
OP, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início 
da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de 
solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 
 
10. FORO 
 
10.1. Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da 
presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo - RS. 
 
 E, por assim acordarem, declaram as partes aceitarem todas as disposições 
estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela 
Administração Municipal, representada pelo OG, abaixo assinado, e pelo(s) Sr.(s) 
_________________, CPF nº ______________, Carteira de Identidade 
____________, representando a(s) EMPRESA(S) REGISTRADA(S). 
 
 
 
 
 
Triunfo-RS, ..... de ......................... de 20__. 
 
 
 
________________________ 
Prefeito Municipal 
ÓRGÃO GERENCIADOR 
 
 
 
 
____________________________ 
Representante da Empresa  
FORNECEDOR

28 
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2024 
 
ANEXO IV 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
 
Ref.: Pregão Eletrônico nº 053/2024 
 
..........................................., inscrito no CNPJ nº. ............................., por 
intermédio  de  seu representante  legal o(a)  Sr(a).................................................,  
portador(a)  da Carteira de Identidade nº................................ e do CPF nº. 
...................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art.68 da 
Lei nº.14.133, de 1 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
 
 
 
(data) 
 
 
 
    (representante legal) 
 
 
 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

29 
 
ANEXO V 
 
AO (À) PREGOEIRO (A) 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ME, EPP ou COOPERATIVA 
 
 
(Razão Social da licitante) ___________________, por meio de seu Responsável 
Legal e Contador ou Técnico Contábil, declara, sob as penas da lei, que: 
 
a) enquadra-se na situação de ________________________________________; 
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o 
limite fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06; 
c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 
3.º, § 4.º, incisos I a X, da mesma Lei. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
 
___________________________, em ______ de __________________ de 202_. 
 
 
 
____________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
 
 
 
 
Nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e 
assinatura do contador ou técnico contábil da empresa 
 
 
 
 
LEMBRETE: Essa declaração deverá ser entregue ao (a) Pregoeiro (a) fora dos 
envelopes de proposta e documentação, juntamente com o Credenciamento.