1 
 
EDITAL N.º 019/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 
OBJETO 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. 
TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO  
DATA 	12 DE MARÇO DE 2026 
HORÁRIO 09 H 
LOCAL 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE DISPUTA ABERTO 
PROCESSO 056/2026 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO , no uso de suas atribuições, torna público, para 
conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma 
eletrônica, do tipo menor preço por item, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos 
da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 3.334, de 22 de dezembro 
de 2023. 
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no endereço, data e horário definidos acima, 
podendo as propostas serem enviadas até às 08 horas e 59
 
minutos, sendo que todas as referências 
de tempo observam o horário de Brasília. 
 
1. OBJETO 
  
1.1. Constitui objeto do presente processo licitatório a contratação de empresa para 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA	, 
conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência) e demais anexos que integram este Edital. 
 
Obs.: Será considerado como início o prazo para o fornecimento a data do recebimento do empenho 
pelo e-mail fornecido pela empresa no certame. 
  
2. VALOR DE REFERÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
  
2.1. As seguintes dotações orçamentárias suportarão as despesas decorrentes desta licitação: 
 
 
 
 
ÓRGÃO UNIDADE FONTE 	CATEGORIA ECONÔMICA 
RED. 
DESP.

2 
 
66 
SECRETARIA DE 
OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
1401 
Recursos não Vinculados de 
Impostos 
339039780000 
LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO 
5203 
  
3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 
  
3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente 
credenciados no Portal de Compras Públicas e que atenderem a todas as exigências constantes 
do presente Edital. 
  
3.2. A licitante não credenciada poderá efetuar o pedido de credenciamento no Portal de Compras 
Públicas, mediante o preenchimento de formulário eletrônico di sponível no site 
www.portaldecompraspublicas.com.br  
 
3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e 
intransferível, para o acesso ao Sistema Eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br 
  
3.4. A participação dos interessados, no dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital, dar-se-á por 
meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de 
preço, exclusivamente por meio eletrônico. 
  
3.5. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, nos campos próprios do 
sistema eletrônico:  
- (I) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;  
- (II) que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório; e  
-.(III) que está ou não está enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte, 
microempreendedor individual ou equiparada. 
  
3.5.1. A declaração falsa quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta e 
enquadramento sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 
  
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, 
ou ao município, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da 
senha, ainda que decorrentes de atos de terceiros. 
  
3.7. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao Portal de 
Compras Públicas, para imediato bloqueio de acesso e/ou concessão de nova senha. 
 
  
3.8. Será concedido tratamento preferencial a microempresas, microempreendedores individuais e 
equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas disputas relativas a todos os itens

3 
 
ou lotes do objeto desta licitação, com exceção daqueles destinados, quando houver, à participação 
exclusiva dessas empresas. 
  
4. IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO 
  
4.1. Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que: 
  
4.1.1. Não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 
  
4.1.2. Estejam em processo de falência ou concordata, de concurso de credores, de dissolução ou 
liquidação judicial ou extrajudicial; as pessoas jurídicas em recuperação judicial ou extrajudicial, 
cuja participação é permitida, deverão comprovar, na fase de habilitação, a aprovação e 
homologação judicial do respectivo plano de recuperação; 
  
4.1.3. Estejam punidas com o impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de 
Triunfo, ressalvadas as sanções aplicadas com fundamento na Lei nº 13.303/2016 (Lei das 
Estatais), no prazo e nas condições do impedimento, ou cujos diretores, gerentes e/ou 
controladores participem de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, esteja impedida de licitar 
e contratar no mesmo âmbito, garantidos, nesta segunda hipótese, o direito ao contraditório e à 
ampla defesa; 
  
4.1.4. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ou cujos diretores, gerentes e/ou 
controladores participem de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido declarada 
inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, garantidos, nesta segunda hipótese, 
o direito ao contraditório e à ampla defesa; 
  
4.1.5. Atuem em ramo divergente da atividade relacionada ao objeto deste Edital; 
  
4.1.6. Estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 
  
4.1.7. Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
  
4.1.7.1. A vedação constante no subitem anterior se estende às contratações cujo procedimento 
licitatório tenha sido deflagrado quando os servidores geradores de incompatibilidade estavam no 
exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses 
após a desincompatibilização.

4 
 
 4.1.8. Estejam enquadradas em qualquer das vedações constantes do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 
ou tenham em seu quadro societário pessoa física ou jurídica enquadrada nas mesmas vedações; 
  
4.1.9. Não estejam credenciadas no Portal de Compras Públicas; e 
 
4.1.10. Não estejam enquadradas, na data de abertura da sessão pública desta licitação, 
como microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, ou 
equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 
  
4.1.10.1. O disposto no subitem acima aplica-se somente aos itens ou lotes do objeto 
destinados à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte ou 
equiparadas, se houver. 
   
5. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 
  
5.1. As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, 
indicação do valor unitário do item, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, quando, 
então, encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento das propostas. 
 
5.1.1. Caso não seja aplicável a indicação de marca e modelo para o objeto licitado, os campos 
destinados a essas informações deverão ser preenchidos com a palavra ?serviços?. 
  
5.2. É facultado às licitantes substituírem suas propostas, até o início da sessão do Pregão 
Eletrônico. 
  
5.3. A apresentação da proposta consiste em registrar o preço ofertado no sistema, nos campos 
próprios para tanto. 
  
5.4. Nos preços propostos e naqueles que vierem a ser ofertados através de lances, deverão estar 
inclusos todos os custos necessários à execução do objeto licitado, bem como todos os tributos, 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros 
custos que incidam ou venham a incidir sobre o preço. 
  
5.5. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas 
propostas. 
  
5.6. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista neste 
Edital. 
  
5.6.1. Considerando a faculdade da realização de vistoria, as licitantes não poderão alegar o 
desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se 
eximirem das obrigações assumidas em decorrência da adjudicação do objeto desta licitação.

5 
 
5.6.2. Ainda que a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá declarar, nos termos da alínea 
"c" do item 2 do Anexo II deste Edital, que a sua proposta foi elaborada com pleno conhecimento 
das condições, do grau de dificuldade e dos locais para a execução dos serviços objeto desta 
licitação. 
  
5.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob 
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
 
5.8. A apresentação de proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela 
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer, quando for o 
caso, os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e 
qualidades adequadas à perfeita execução contratual. 
  
5.9. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua apresentação, presumindo-se este prazo quando não especificada a validade pela licitante. 
  
6. SESSÃO DO PREGÃO 
  
6.1. Na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, no 	site 
www.portaldecompraspublicas.com.br, o Pregoeiro abrirá a sessão pública do Pregão Eletrônico, 
com a divulgação das propostas de preço recebidas, as quais deverão estar em perfeita 
consonância com as especificações e condições detalhadas neste Instrumento Convocatório e seus 
anexos. 
  
6.2. Caberá às licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública do Pregão, bem como após o encerramento da etapa de lances, sendo responsáveis pelos 
ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas 
pelo Pregoeiro ou automaticamente pelo sistema, ou em razão de sua eventual desconexão. 
  
6.3. Cada licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome 
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances. 
  
6.4. Somente poderá participar da rodada de lances a licitante que tenha encaminhado 
tempestivamente sua proposta de preço e que tenha atendido aos requisitos estabelecidos no 
subitem 3.5 deste Edital. 
  
6.5. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando na sessão pública do 
Pregão até que esteja encerrada a fase de lances, sob pena de serem desclassificadas da disputa.

6 
 
6.6. No início da sessão, o Pregoeiro abrirá as propostas apresentadas e verificará sua 
conformidade, podendo realizar diligências quando forem necessárias, desclassificando as 
licitantes cujas ofertas não estejam de acordo com os requisitos estabelecidos neste Edital. A 
desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 
  
6.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas 
participarão da fase de lances. 
 
6.8. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão estar conectadas ao sistema, mediante a 
utilização de sua senha privativa, devendo efetuar seus lances exclusivamente por meio eletrônico, 
nos campos próprios do sistema. 
 
6.9. Será adotado o modo de disputa aberto, definido no art. 56, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, em 
que as licitantes apresentam lances públicos e sucessivos. 
  
6.10. Os participantes serão informados, em tempo real, do valor de cada lance registrado, sem 
que o autor do lance seja identificado pelos demais. 
  
6.11. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado, permitida a 
apresentação de lances intermediários. 
  
6.12. Caso haja dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele registrado primeiro. 
  
6.13. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, então, será 
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) 
minutos do período de duração da sessão. 
 
6.13.1. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 
(dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 
 
6.13.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a disputa encerrar-
se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances. 
  
6.14. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta, 
para a definição das demais colocações. 
  
6.14.1. Havendo o reinício previsto no subitem acima, as licitantes serão convocadas para 
apresentar lances intermediários, sendo vedada a oferta de lance inferior ao lance vencedor.

7 
 
6.15. Após o término das etapas estabelecidas nos subitens anteriores, o sistema ordenará e 
divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 
  
6.16. Em caso de empate, incidirão os critérios definidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 
Persistindo o empate, a Administração realizará sorteio entre as licitantes. 
  
6.17. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 
  
6.18. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da fase de lances do certame, o sistema 
eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para recepção de lances, retornando o 
Pregoeiro, quando possível, à sua atuação no Pregão, sem prejuízo dos atos realizados. 
  
6.19. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão 
do Pregão será suspensa e terá reinício somente após o transcurso de 24 (vinte e quatro) horas 
contadas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes. 
  
6.20. Nas disputas relativas aos lotes que não forem destinados à participação exclusiva de 
microempresas, empresas de pequeno porte microempreendedores individuais ou equiparadas, 
após encerrada a etapa de lances e definida a ordem final de classificação mencionada no subitem 
6.15, o sistema indicará, em havendo, a existência de ME/EPP, para que se aplique o disposto nos 
arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 
  
6.20.1. A identificação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, entre as 
participantes do certame, será efetuada automaticamente pelo sistema eletrônico com base na 
declaração de enquadramento de cada licitante, feita no momento da inclusão da sua proposta 
inicial. 
  
6.20.2. Será adotado, para o exercício do direito de preferência pelas microempresas, empresas de 
pequeno porte ou equiparadas, o procedimento descrito no item 8 deste Edital. 
  
6.21. Concluída a etapa anterior, o Pregoeiro convocará à negociação, pelo sistema eletrônico, a 
licitante que tenha apresentado melhor lance, visando obter proposta mais vantajosa para a 
Administração Pública, não sendo admitida a negociação de condições não previstas neste 
Instrumento Convocatório. 
  
6.21.1. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais participantes e, quando encerrada, 
caso o valor proposto pela licitante esteja dentro do estimado pela Administração, o Pregoeiro 
efetuará, no sistema, o aceite do valor ofertado. 
  
6.22. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de 
esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá requisitar diligências, na forma do § 2º do 
artigo 59 da Lei nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, 
dentre outros, os seguintes procedimentos:

8 
 
  
(a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações 
em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 
(b) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 
(c) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; 
(d) verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração Pública ou 
com Órgão ou Instituição privada; 
(e) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de 
suprimentos, supermercados e fabricantes; 
(f) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; 
(g) estudos setoriais; 
(h) consultas às Secretarias da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; 
(i) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis de que 
a proponente disponha para a prestação dos serviços; 
(j) demais verificações que porventura se fizerem necessárias. 
  
6.22.1. A aceitabilidade das propostas não será condicionada à execução dos procedimentos 
indicados no subitem acima, ficando sua adoção subordinada ao julgamento do Pregoeiro, em cada 
caso. 
  
6.23. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá, sob pena de 
desclassificação, encaminhar sua proposta de preços final, conforme o Anexo II deste Edital, 
com os valores adequados ao seu último lance e acompanhada da(s) planilha(s) de custos e 
respectivas memórias de cálculo, evidenciando as referências de valores como Convenções 
Coletivas de Trabalho, Decretos Municipais e documentos que comprovem o Regime de 
Tributação,  o Fator Acidentário de Prevenção ? FAP e o índice de Riscos Ambientais do 
Trabalho ? RAT da empresa. 
 
6.23.1. A proposta final, acompanhada da respectiva documentação complementar, deverá ser 
enviada via sistema eletrônico, por meio da opção ?Julgamento de Proposta?, no prazo de 02 (duas) 
horas, a contar da solicitação do Pregoeiro. 
  
6.23.2. O prazo disposto no subitem acima poderá, a critério do Pregoeiro, ser prorrogado por igual 
período, de ofício ou mediante solicitação da licitante. 
  
6.24. Caso a inserção dos documentos complementares no sistema eletrônico não seja possível, 
em razão do formato ou do tamanho dos arquivos ou de qualquer outro impedimento técnico, o 
Pregoeiro decidirá a respeito e indicará, na sala de disputa do sistema eletrônico, a forma de envio 
a ser adotada.

9 
 
6.25. Se a proposta final não for aceitável ou se a licitante, posteriormente, não atender às 
exigências de habilitação, o Pregoeiro convocará a próxima classificada, retornando à fase de 
negociação descrita no subitem 6.21, observada a preferência mencionada no subitem 6.20, 
quando for o caso. 
 
6.26. A critério do Pregoeiro, será desclassificada a licitante que prejudicar a celeridade do 
certame, seja por ausência da sessão, seja por desatendimento de solicitações nos prazos 
definidos, especialmente quanto a eventuais ajustes que se façam necessários na proposta e/ou 
na documentação complementar. 
 
6.27. Na fase de habilitação do Pregão, serão exigidos os documentos mencionados no Item 9 
deste Edital. 
 
6.28. Encerrada a fase de habilitação e declarada a licitante vencedora, ou esgotadas as 
participantes sem que alguma tenha atendido integralmente às exigências contidas neste Edital, 
será finalizada a sessão do Pregão. 
 
6.29. Após o término da fase de julgamento de propostas, bem como após o término da fase de 
habilitação, qualquer participante do certame poderá manifestar sua intenção de recorrer de decisão 
do Pregoeiro, no campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 10 (dez) minutos, observado o 
disposto no item 10 deste Edital. 
  
6.29.1. Caso nenhuma licitante manifeste intenção de recurso dentro do prazo estabelecido acima, 
a sessão pública do Pregão será automaticamente encerrada após o término da fase de habilitação. 
  
6.30. O Pregoeiro poderá suspender e reabrir a sessão pública do Pregão a qualquer momento, 
devendo ser observado pelas licitantes o disposto no subitem 6.2. 
  
7. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 
  
7.1. No julgamento das propostas será considerado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO. 
  
7.2. Será desclassificada, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, a proposta que incidir em 
alguma das seguintes situações: 
  
(a) contiver vício insanável; 
(b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Edital ou em seus Anexos;   
(c) apresentar preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do orçamento 
estimado para a licitação; 
(d) não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela Administração;  
(e) não atender a qualquer das exigências deste Edital, desde que insanável.

10 
 
7.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de 
propriedade da licitante, para os quais ela renuncie expressamente à parcela ou à totalidade da 
remuneração. 
  
7.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que 
não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas e dos documentos, atribuindo-lhes 
eficácia para fins de classificação e habilitação. 
  
7.5. O objeto da licitação será adjudicado à licitante vencedora pelo Prefeito Municipal. 
  
7.6. A adjudicação do objeto à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão 
direito à contratação. 
  
7.7. A adjudicatária obriga-se a manter, durante toda a execução do objeto deste Edital, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, devendo comunicar, 
imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção dessas condições. 
  
8. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
  
8.1. As microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e outras a elas equiparadas 
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando do envio da proposta inicial de preços, 
deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o seu enquadramento nessas 
categorias. 
  
8.1.1. A ausência dessa declaração no momento da inserção da proposta inicial importará a 
renúncia da licitante às prerrogativas conferidas pela Lei Complementar nº 123/2006. 
  
8.1.2. A declaração falsa quanto ao enquadramento como ME, EPP ou equiparada sujeitará a 
licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como neste Edital e em seus 
anexos. 
  
8.2. Encerrada a fase de lances, caso ocorra a situação prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 
123/2006, em que uma proposta apresentada por ME, EPP ou equiparada seja igual ou até 5% 
(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, o sistema eletrônico informará 
automaticamente aos participantes a ocorrência de empate. 
  
8.2.1. As empresas que se enquadrarem na situação de empate supramencionada poderão exercer 
seu direito de preferência, apresentando lance inferior àquele mais bem classificado, no prazo 
máximo de 05 (cinco) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro. 
  
8.2.2. A não apresentação de lance de desempate no prazo estabelecido acima importará 
decadência do direito de preferência à licitante enquadrada como ME, EPP ou equiparada.

11 
 
  
8.2.3. Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de microempresa, empresa 
de pequeno porte ou equiparada. 
  
8.3. Se a ME/EPP mais bem classificada não exercer o direito de preferência, será convocada a 
próxima ME/EPP que se encontre dentro da margem de empate ficto, seguindo a ordem de 
classificação. 
  
8.4. Se o direito de preferência não for exercido por nenhuma microempresa, empresa de pequeno 
porte ou equiparada, permanecerá classificada em primeiro lugar a licitante autora do melhor lance 
quando encerrada a disputa. 
  
8.5. O disposto nos subitens 8.2 a 8.4 aplica-se somente aos lotes do objeto que não sejam 
destinados à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais ou equiparadas. 
  
8.5.1. Não haverá preferência de contratação para ME, EPP ou equiparada caso o valor 
estimado do lote, supere o valor anual de receita bruta máxima adm itida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte. 
  
8.6. As microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que desejarem utilizar o 
benefício previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, que concede e essas 
empresas o prazo de 3 (três) dias úteis para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, 
deverão apresentar, durante a sessão do Pregão, no prazo definido no subitem 8.1, toda a 
documentação exigida para habilitação no certame, mesmo que a documentação apresente 
restrições, conforme dispõe o caput do mesmo artigo. 
  
8.6.1. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação será contado da data 
em que a licitante ME, EPP ou equiparada for declarada vencedora do certame e será prorrogável 
por igual período, a critério do Pregoeiro. 
  
8.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à Administração convocar 
as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar 
a licitação, como dispõe o § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 
  
8.7. Não fará jus aos benefícios concedidos às microempresas, empresas de pequeno porte ou 
equiparadas a licitante que, no ano-calendário de realização da licitação tenha celebrado contratos 
com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

12 
 
9. HABILITAÇÃO 
  
9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá, sob pena de inabilitação, 
encaminhar a documentação de habilitação, via sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, a 
contar da solicitação do Pregoeiro. 
  
9.1.1. O prazo disposto no subitem acima poderá, a critério do Pregoeiro, ser prorrogado por igual 
período, de ofício ou mediante solicitação da licitante. 
  
9.2. Para a habilitação da licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
  
9.2.1. Habilitação jurídica: 
  
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no 
caso de sociedade por ações; ou registro comercial, no caso de empresa individual; ou Certificado 
da Condição de Microempreendedor Individual ? CCMEI, em se tratando de microempreendedor 
individual; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 
diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;  
(a) Documento oficial que comprove a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 
(b) Declaração de habilitação, conforme o Anexo III deste Edital; 
(c) Declaração de composição societária e de nepotismo, conforme o Anexo IV deste Edital; 
  
9.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 
  
(a) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede da licitante.  
(b) CR FGTS ? Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expedido 
pela Caixa Econômica Federal; 
(c) CND ? certidões negativas de débitos (ou positivas com efeitos de negativa), expedidas pela 
Receita Federal (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) e pelas Fazendas 
Públicas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; 
(d) CNDT ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho 
? TST, conforme Lei Federal nº 12.440/2011. 
  
9.2.3. Qualificação econômico-financeira: 
  
(a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, 
conforme Lei nº 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

13 
 
(a.1) Em caso de apresentação de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, fica a 
licitante obrigada a comprovar que o respectivo plano de recuperação foi aprovado e homologado 
judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/05. 
  
(a.2) A comprovação de que trata a alínea "a.1" não exime a licitante de atender aos demais 
requisitos de habilitação, inclusive aqueles relativos à qualificação econômico-financeira. 
  
(b) Demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentadas 
na forma da lei, comprovando: 
  
(b.1) que a licitante possui índices de liquidez geral - ILG, de solvência geral - ISG, e de liquidez 
corrente - ILC, superiores a 1,0 (um), obtidos pelas seguintes fórmulas: 
  
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante 
+ Passivo Não Circulante); 
Índice de Solvência Geral (ISG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); 
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante). 
  
(b.2) os índices relacionados nas subalíneas ?b.1? e ?b.2? serão calculados considerando apenaso 
último exercício social apresentado, nos termos do § 1º do art. 6º da Instrução Normativa nº 11/2023 
da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado ? CAGE. 
  
(c) Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1,0 (um) em qualquer dos índices 
mencionados na subalínea ?b.1?, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de pelo menos 
10% (dez por cento) do valor total de sua proposta. 
  
9.2.3.1. As demonstrações contábeis referidas na alínea ?b? do subitem 9.2.3 são as seguintes: 
  
I. para empresas que estejam obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no Sistema 
Público de Escrituração Digital ? SPED: cópias dos relatórios do SPED em que constem o balanço 
patrimonial (BP) e a demonstração do resultado do exercício (DRE) de acordo com as normas 
brasileiras de contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade dos dois últimos 
exercícios sociais; cópia do recibo de entrega do Arquivo SPED à Receita 
Federal do Brasil; e cópia do termo de abertura e encerramento do livro digital; 
II. para empresas que não estejam obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no SPED: 
cópias das páginas do livro diário nas quais estão transcritos os termos de abertura e encerramento, 
o balanço patrimonial (BP) e a demonstração de resultado do exercício (DRE) dos dois últimos 
exercícios sociais, devidamente autenticados pela Junta Comercial ou órgão competente, e 
assinados pelo responsável pela contabilidade e pelo representante legal da empresa; 
III. para empresas que publicam as demonstrações contábeis: cópia da página em que foram 
publicadas as demonstrações contábeis contendo o balanço patrimonial (BP) e a demonstração de 
resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios sociais.

14 
 
9.2.3.1.1. Se a licitante estiver obrigada pela legislação aplicável a atender mais de uma das formas 
dispostas acima, a apresentação de apenas uma delas é suficiente para os fins de qualificação 
econômico-financeira nesta licitação. 
  
9.2.3.2. O balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e as demais 
demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica licitante ter 
sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 
  
9.2.3.3. Caso a pessoa jurídica licitante tenha sido criada no exercício financeiro da licitação, os 
demonstrativos contábeis poderão ser substituídos pelo balanço de abertura, sem prejuízo do 
atendimento de todas as demais exigências da habilitação. 
  
9.2.3.4. Considera-se exigível a demonstração contábil após o último dia útil do mês de junho do 
ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração. 
 
(d.) A licitante deverá apresentar garantia da proposta correspondente a 1% (um por cento) do 
valor estimado da contratação, com a finalidade de assegurar a seriedade da proposta apresentada. 
 
(d.1) Caso a licitante opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, esta deverá ser 
apresentada no seu original. 
 
(d.2) Caso a licitante opte pela modalidade de caução em dinheiro, deverá ser recolhida em conta 
corrente em benefício do município de Triunfo, ou na tesouraria da Fazenda da Prefeitura Municipal 
de Triunfo, em horário de expediente externo. 
 
Observação: Conta para depósito da garantia: Ag. 0949 do Banrisul, conta de caução Nº 
04.015052.0-6. 
 
(d.3) A garantia deverá ter validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura 
da proposta, podendo ser prorrogada conforme solicitação da Administração. 
 
(d.4) A não apresentação da garantia da proposta, quando exigida, implicará na inabilitação da 
licitante. 
 
(d.5) A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado 
da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 
  
9.2.4. Qualificação técnica 
 
(a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
que comprove(m) ter a licitante executado serviços compatíveis com o objeto desta licitação.

15 
 
9.2.4.1. Os atestados poderão ser submetidos a diligências para esclarecimento de seu conteúdo, 
podendo ser solicitados, entre outros, os contratos que lhes deram origem, bem como realizadas 
visitas in loco. 
 
9.2.4.2. Não serão admitidos atestados emitidos pela própria licitante ou por empresas que integrem 
o mesmo grupo societário, de fato ou de direito, quando também participantes desta licitação. 
 
9.2.4.3. Somente serão aceitos atestados emitidos após a conclusão do contrato ou, 
alternativamente, após no mínimo 1 (um) ano de sua execução. 
 
9.2.4.4. Para análise quanto à compatibilidade, em prazo, com o que está sendo licitado, deverá ser 
comprovada experiência mínima de 02 (dois) anos na execução de serviço compatível, podendo ser 
aceito o somatório de atestados. 
 
9.2.4.5. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, 
para fins da comprovação de que trata o item acima, não havendo obrigatoriedade de os 02 (dois) 
anos serem ininterruptos. 
 
b) A licitante deverá possuir registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia ? CREA, compatível com as atividades inerentes aos serviços de coleta, transporte e 
destinação final de resíduos sólidos. 
 
c) A licitante deverá indicar responsável técnico habilitado, devidamente registrado no conselho 
profissional competente, com atribuições compatíveis com o objeto desta licitação, conforme 
normas do CONFEA, devendo apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ? 
ART, referente aos serviços a serem executados. 
 
d) A licitante deverá comprovar possuir objeto social compatível e apto para a terceirização dos 
serviços ora licitados.  
 
9.2.4.5. O vínculo do responsável técnico com a empresa deverá ser comprovado por meio de ART, 
contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou outro documento idôneo que comprove 
a responsabilidade técnica no momento da apresentação da proposta. 
 
9.3. As declarações previstas nas alíneas ?c? e ?d? do subitem 9.2.1 deverão ser apresentadas em 
qualquer hipótese. 
 
9.3.1. Os documentos exigidos no subitem 9.2.4, relativos à qualificação técnica, deverão ser 
apresentados em qualquer caso. 
 
9.3.2. Os documentos de habilitação não contemplados no certificado de registro de fornecedores 
deverão ser apresentados juntamente com este, quando aplicável.

16 
 
9.4. Os documentos referidos nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deverão corresponder ao 
estabelecimento licitante, quando se tratar de filial, salvo se houver centralização do recolhimento 
de tributos pela matriz. 
 
9.5. A verificação dos documentos pelo Pregoeiro constitui meio legal de comprovação para fins de 
habilitação. 
 
9.6. Não serão aceitos protocolos de solicitação de documentos perante órgãos competentes, 
tampouco cópias ilegíveis, ainda que autenticadas. 
 
9.7. Após a apresentação dos documentos de habilitação, é vedada sua substituição ou 
apresentação de novos documentos, exceto, mediante diligência, para: 
 
(a) complementação de informações relativas aos documentos já apresentados, desde que 
necessárias à verificação de fatos existentes à data de abertura do certame; 
(b) obtenção de documentos e informações comprobatórias de situação preexistente à abertura do 
procedimento; e 
(c) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 
propostas. 
 
9.8. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade dos documentos previstos na alínea 
?c? do subitem 9.2.2 e na alínea ?a? do subitem 9.2.3, estes serão considerados válidos por 90 
(noventa) dias contados da data de sua emissão. 
 
9.9. Em caso de dúvida quanto à autenticidade de qualquer documento apresentado, a 
Administração poderá determinar a realização de diligências para a devida comprovação. 
  
10. RECURSO ADMINISTRATIVO 
  
10.1. Dos atos do Pregão caberá recurso, com efeito suspensivo, que dependerá de manifestação 
da licitante, no prazo de 10 (dez) minutos, ao final da fase de julgamento de propostas, e 30 (trinta) 
minutos ao final da fase de habilitação da sessão pública, em campo específico do sistema 
eletrônico, sob pena de prescrição do direito. 
  
10.1.1. Caso alguma licitante manifeste intenção de recurso no prazo estabelecido acima, o 
Pregoeiro definirá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais. 
  
10.1.2. As demais licitantes ficarão automaticamente intimadas a, se desejarem, apresentarem 
contrarrazões, no mesmo prazo de 3 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento 
do prazo concedido à recorrente.

17 
 
10.2. As razões e as contrarrazões de recurso referidas nos subitens acima, deverão ser 
encaminhadas de forma eletrônica, através de campo próprio do sistema, no site 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
  
10.3. Não serão conhecidas as razões e as contrarrazões de recursos apresentadas 
intempestivamente. 
 
10.4. Será assegurada aos interessados vista imediata dos autos eletrônicos na sede da Secretaria 
de Compras ou mediante liberação de acesso pela Internet, que deverá ser requerida por e-mail, 
através do endereço www.compras@triunfo.rs.gov.br, informando o número do processo SEI, o 
nome e o CPF ou CNPJ do interessado. 
  
10.5. O recurso será dirigido ao pregoeiro que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 
3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá 
proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
  
10.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
  
10.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Prefeito Municipal 
adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
  
11. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
  
11.1. A critério da administração, a minuta de contrato que integra o presente Edital, em seu Anexo 
IV, será encaminhada à licitante vencedora por e-mail, para assinatura eletrônica, no prazo de até 
3 (três) dias úteis, prorrogáveis nos termos do art. 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 
  
11.1.1. Caso o representante legal da empresa, indicado na proposta de preços vencedora do 
certame, não possua acesso ao sistema, deverá efetuar o cadastro necessário dentro do prazo 
supramencionado. As orientações para o acesso poderão ser solicitadas pelo e -mail 
compras@triunfo.rs.gov.br. 
  
11.2. Quando da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação 
consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante contratada durante todo o 
período de vigência do contrato. 
  
11.3.Antes de formalizar o contrato ou prorrogar seu prazo de vigência, a Administração verificará 
a regularidade fiscal da empresa contratada mediante emissão das certidões: CEIS - Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; CR FGTS - Certificado de Regularidade do Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal; CND - Certidões 
Negativas de Débitos (ou positivas com efeitos de negativa), expedidas pela Receita Federal 
(conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) e pelas Fazendas Públicas Estadual e

18 
 
Municipal do domicílio ou sede da licitante; e a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ? TST, conforme Lei Federal nº 12.440/2011. 
 
12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
  
12.1. Comete infração administrativa a licitante que, com dolo ou culpa, praticar as seguintes 
condutas: 
  
(a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou qualquer documento que tenha 
sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame; 
(b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, 
especialmente quando: 
  
I. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
II. recursar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
III. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 
IV. deixar de apresentar amostra; ou 
V. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital. 
  
(c) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de 
validade de sua proposta; 
(d) ensejar o retardamento do certame ou causar prejuízos à Administração; 
(e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação;  
(f) fraudar a licitação; 
(g)  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 
  
I. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
II. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  
III. apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 
  
(h)  praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;  
(i)  praticar ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013. 
  
12.1.1. A instauração de processo de apuração de irregularidade estará sujeita à análise do 
Pregoeiro e da Administração, considerando as justificativas apresentadas pelas licitantes. 
  
12.2. Garantida prévia defesa, as sanções aplicadas serão: 
  
(a) advertência; 
(b) multa não inferior a 0,5% (meio por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor 
global, considerado o valor final ofertado pela licitante;

19 
 
(c) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, nos casos 
previstos nas letras ?a?, ?b?, ?c?, e ?d? do subitem 12.1, quando não se justificar penalidade mais 
grave; 
(d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta 
e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) 
anos, nos casos das letras ?e?, ?f?, ?g?, ?h? e ?i? do subitem 12.1, assim como nos casos das letras 
?a?, ?b?, ?c?, e ?d? do subitem 12.1, quando justificada a imposição de penalidade mais gravosa. 
  
12.2.1. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa. 
  
12.2.2. Na aplicação das sanções será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo 
processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua intimação. 
  
12.2.3. Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, 
motivadamente, a natureza e a gravidade da falta, as peculiaridades do caso concreto, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem, a implantação ou o 
aperfeiçoamento de programa de integridade, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas 
justificativas, nos termos dispostos no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 
  
12.3. Consideram-se comportamentos inidôneos, entre outros, a declaração falsa quanto às 
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP e equiparadas, além do 
conluio entre as licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase 
de lances. 
 
12.4. Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II-B (Dos Crimes em Licitações 
e Contratos Administrativos) do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), com redação dada pela  
Lei nº 14.133/2021, assim como os descritos nas letras ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do inciso IV do artigo 5º da 
Lei nº 12.846/2013. 
  
12.5. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, no prazo estabelecido pela 
Administração, descrita na letra ?c? do subitem 12.1, caracterizará o descumprimento total da 
obrigação assumida e sujeitará a licitante às penalidades e à imediata perda da garantia de 
proposta, acaso exigida, nos termos do § 5º do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021. 
  
12.6. A aplicação de sanções não exime a licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou 
prejuízos que venha a causar ao ente público. 
  
12.7. Aplicada penalidade de multa, caso não seja efetuado o respectivo pagamento, será 
providenciada a inscrição em dívida ativa.

20 
 
12.8. A personalidade jurídica da licitante poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou para provocar 
confusão patrimonial, e nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica 
sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de 
direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
 
12.9. Da decisão que aplicar à licitante as penalidades de advertência, multa e impedimento de 
licitar e contratar com o município caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da 
intimação ou da publicação do ato no site eletrônico do município, dirigido à comissão processante 
que, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade 
superior. 
  
12.10. Os dados relativos às sanções aplicadas serão registrados no cadastro da participante ou 
contratada e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de aplicação da sanção, 
conforme art. 161 da Lei nº 14.133/2021, serão informados e atualizados junto ao Cadastro Nacional 
de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). 
  
12.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na cláusula das 
penalidades da minuta de contrato, Anexo VI do Edital. 
  
13. IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 
  
13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação 
da Lei nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o 
pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 
13.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, 
pelo site: www.portaldecompraspublicas.com.br. 
  
13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos no 
certame. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada nos autos do processo da licitação. 
  
13.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no site do município, 
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 
  
13.5. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento ficarão disponíveis no site do 
município, sendo de integral responsabilidade das licitantes o acompanhamento das publicações lá 
inseridas.

21 
 
14. DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
14.1. Considerar-se-á como data da publicação no site do município o primeiro dia útil seguinte ao 
da disponibilização da informação no site www.triunfo.rs.gov.br. 
  
14.2. Independentemente de declaração expressa, a simples participação no presente processo 
licitatório implica aceitação tácita das condições estipuladas neste Edital, decaindo do direito de 
impugnar os seus termos a licitante que, tendo-o aceito sem quaisquer objeções, vier, após o 
julgamento que lhe for desfavorável, manifestar-se acerca de eventuais falhas e/ou irregularidades 
que o viciem. 
 
14.3. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público e a segurança 
da contratação. 
  
14.4. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da 
licitante do certame, desde que seja possível a exata compreensão da proposta e desde que não 
fique comprometido o interesse público, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação. 
  
14.5. O Pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente 
formais, observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação 
vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada 
a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 
  
14.6. É facultado, ainda, ao Pregoeiro convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos 
porventura necessários ao entendimento de suas propostas. Uma vez intimadas, as licitantes 
deverão atender ao solicitado no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação. 
  
14.7. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer outro fato superveniente, que impeça a 
realização do certame na data marcada, todas as datas constantes neste Edital serão remarcadas 
e publicadas nos mesmos locais. 
  
14.8. Eventuais modificações neste Edital, decorrentes de impugnação ou pedido de 
esclarecimento, ou, ainda, de ofício, implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação 
inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto 
quando a alteração não comprometer a formulação de propostas. 
  
14.9. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e apresentação de 
documentação e/ou proposta relativa à presente licitação.

22 
 
14.10. Em todas as fases do procedimento licitatório, a Administração verificará a regularidade fiscal 
e trabalhista da licitante, mediante emissão das certidões: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas; CR FGTS - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal; CND - Certidões Negativas de Débitos (ou 
positivas com efeitos de negativa), expedidas pela Receita Federal (conforme Portaria Conjunta 
PGFN/RFB nº 1751/2014) e pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da 
licitante; e a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do 
Trabalho ? TST, conforme Lei Federal nº 12.440/2011.  
  
14.11. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, 
decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por 
ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros. 
  
14.12. A licitante declarada vencedora no certame ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite previsto no art. 
125 da Lei nº 14.133/2021. 
 
14.13. A critério da Administração, o presente Pregão poderá ter suas datas e horários remarcados, 
observados a necessidade e o interesse da Administração. 
  
14.14. Fazem parte deste Edital os seguintes ANEXOS: 
  
ANEXO I ? MEMORIAL DESCRITIVO ; 
ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 
ANEXO III ? MODELO DE DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO; 
ANEXO IV ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE 
NEPOTISMO; 
ANEXO V ? MINUTA DE CONTRATO; 
ANEXO VI ? MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
CONTRATUAL. 
ANEXO VII - PLANILHA 
  
14.15. Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo/RS para dirimir quaisquer questões porventura 
emergentes do presente processo licitatório, com a renúncia expressa a qualquer outro Foro, por 
mais privilegiado que seja.

23 
 
ANEXO I 
 TERMO DE REFERÊNCIA

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35 
 
ANEXO II   
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
 
  
Item 	Descrição 	Qt. Un. 
Valor 
mensal 
Valor 
total 
xx 
Serviço de Limpeza Urbana, Conforme 
Termo de Referência 
10 Mês 
   
1. DADOS DA EMPRESA 
  
a) Razão social da empresa, endereço, telefone e e-mail .............................................; 
b) Número de inscrição no CNPJ (o mesmo constante dos documentos de habilitação e das notas 
fiscais a serem emitidas) .........................................................................; 
c) Nome e telefone da pessoa indicada para contatos ................................................; 
d) Nome e CPF do representante legal .......................................................................... 
  
2. DECLARAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE PREÇOS 
  
2.1. A proponente, acima qualificada, declara que: 
  
a)  Os preços aqui propostos compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos 
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta 
aplicáveis e vigentes nesta data; 
b)  Nos preços aqui propostos estão incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas 
e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que 
eventualmente incidam sobre a operação, além das despesas com transporte, seguros ou terceiros; 
c)  A presente proposta foi elaborada com pleno conhecimento das condições, do grau de 
dificuldade e dos locais para a execução dos serviços objeto desta licitação, tendo realizado a 
vistoria mencionada no subitem 5.6 do Edital, ou renunciando, por sua conta e risco, à vistoria prévia 
permitida às licitantes; 
d)  A presente proposta de preços permanecerá válida por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a 
contar desta data. 
  
3. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENT AR À PROPOSTA DE PREÇOS 
  
3.1. Planilhas de custos: 
  
3.1.2. As planilhas de custos e respectivas memórias de cálculo devem ser apresentadas de acordo 
com os modelos disponíveis na pasta compactada que acompanha este Edital, no site 
www.triunfo.rs.gov.br desta licitação.

36 
 
3.2. Convenções Coletivas de Trabalho: A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar 
deverá enviar, sob pena de desclassificação, acompanhando a sua proposta de preços final, as 
Convenções Coletivas de Trabalho ? CCTs aplicáveis à contratação a que se refere a sua proposta, 
vigentes na data de publicação do Edital desta licitação. 
  
3.3. Decretos Municipais de tarifas de transporte coletivo: Os valores cotados dentro da rubrica ?VT? 
das planilhas de custos, se não extraídos da CCT, devem estar amparados por Decretos ou outros 
Atos Administrativos Municipais que determinem o valor da tarifa.  
  
3.4. FAP e RAT: A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, sob pena 
de desclassificação, acompanhando a sua proposta de preços final, documentos idôneos que 
comprovem o Fator Acidentário de Prevenção ? FAP e o índice de Riscos Ambientais do Trabalho 
? RAT da empresa.  
  
 
  
Local e data .................................., ......../.........../........... 
......................................................................................... 
Nome, assinatura, telefone e e-mail do representante legal.

37 
 
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
  
..........................................., inscrita no CNPJ sob nº ..........................., por intermédio de seu 
representante legal, ..........................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº 
........................... e inscrito no CPF sob nº ........................, DECLARA: 
  
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 
 que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo 
licitatório;  
b) que não foi considerada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública;  
c) que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;  
e) que conhece plenamente o local e as condições para execução dos serviços ou entrega dos 
produtos, conforme o caso, tendo realizado a vistoria mencionada no subitem 5.6 do Edital, ou 
renunciando, por sua conta e risco, à vistoria prévia permitida às licitantes. 
Local e data ............................ 
................................................ 
Nome e assinatura do representante legal

38 
 
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE NEPOTISMO 
  
.................................................................,  CNPJ  Nº  ........................................,  POR  SEU 
REPRESENTANTE LEGAL, .........................................., CPF Nº .........................................., 
DECLARA, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFLAGRADO 
PELO EDITAL _____________, QUE: (I) NÃO INCIDE NO IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 
PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 14.133/2021, NÃO POSSUINDO EM SEU QUADRO 
SOCIETÁRIO SERVIDOR OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU 
RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO, BEM COMO, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, (II) NÃO TEM EM SEU 
QUADRO SOCIETÁRIO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, 
COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DOS OCUPANTES 
DE CARGOS DE DIREÇÃO OU NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVA	S, ASSIM 
COMO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO VINCULADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE ÀS UNIDADES SITUADAS 
NA LINHA HIERÁRQUICA DA ÁREA ENCARREGADA DA LICITAÇÃO. 
A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ITEM "II" SE ESTENDE ÀS CONTRATAÇÕES C	UJO 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TENHA SIDO DEFLAGRADO QUANDO OS SERVIDORES 
GERADORES DE INCOMPATIBILIDADE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS 
CARGOS E FUNÇÕES, ASSIM COMO ÀS LICITAÇÕES INICIADAS ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS 
A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
  
Local e data ............................ 
................................................ 
Nome e assinatura do representante legal

39 
 
ANEXO V 
 MINUTA DE CONTRATO 
  
Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE TRIUNFO, entidade de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF 88.363.189/0001-28, com sede administrativa na Prefeitura Municipal 
de Triunfo, sito à rua XV de Novembro, 15, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. ______________, inscrito no CPF sob nº ____________ , denominado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa _____________, estabelecida na rua ____________, 
nº ___, em ____________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, representada pelo(a) 
Senhor(a) _________ (qualificação), inscrito(a) no CPF sob nº ____________, denominada 
CONTRATADA, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas e com base no processo nº ________, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 
019/2026 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
  
1.1. Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA , conforme descrito na tabela abaixo: 
................................... 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
  
2.1. A CONTRATADA fornecerá a mão de obra e todos os equipamentos, ferramentas, utensílios e 
materiais, em qualidade, quantidade e tecnologia adequadas. 
  
Obs.: Será considerado como início o prazo para o fornecimento a data do recebimento do empenho 
pelo e-mail fornecido pela empresa no certame. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
  
3.1. O acompanhamento e fiscalização da execução do presente contrato serão realizados por 
servidor previamente designado pela Administração do CONTRATANTE, o qual, na qualidade de 
Fiscal, deverá atestar, na Nota Fiscal ou em relatório específico, a correta execução dos serviços 
pela CONTRATADA, mediante o encaminhamento de Atestado mensal, permitida a contratação de 
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto contratual, nos termos 
do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 
  
3.2. O Fiscal verificará, igualmente, o cumprimento dos termos contidos no contrato, solicitando 
correção, quando não atendidos os termos do que foi previsto e contratado, sem que assista à 
CONTRATADA qualquer indenização pelos custos daí decorrentes. 
  
3.3. Qualquer fiscalização exercida pelo CONTRATANTE, feita em seu exclusivo interesse, não 
implica corresponsabilidade pela fiscalização e perfeita execução do contrato.

40 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
  
4.1. A Contratada obriga-se a: 
 
4.1.1 A contratada deverá fornecer todas as ferramentas, materiais e equipamentos, em número 
suficiente, necessário a correta e perfeita execução dos trabalhos para os quais serão indicados, 
incluindo Uniformes e Equipamentos de proteção Individual ? EPI´s ? que deverão ser usados 
obrigatoriamente nos locais de trabalho. 
 
4.1.2. A contratada será responsável pela locomoção de funcionários e equipamentos até 
o local de execução dos serviços. 
 
4.1.3. A contratada deverá sinalizar, com equipamento adequado, de acordo com as 
exigências do Código Nacional de Trânsito, os locais onde estiverem sendo executados os 
serviços. 
4.1.4. Os veículos automotores, bem como os equipamentos a serem disponibilizados pela 
contratada para a realização dos serviços, deverão ser adequados e estar disponíveis para uso 
imediato. Ao longo do contrato, os equipamentos deverão ser mantidos como todos seus 
componentes funcionando, nas mesmas condições iniciais, considerando- se o desgaste normal 
de uso. 
4.1.5. A contratada deverá aplicar um Plano de manutenção dos veículos e 
Equipamentos utilizados nos serviços contratados, baseado em programa de manutenção 
preventiva e corretiva, programa de limpeza e aparência (lavagem, desinfecção e pintura 
periódica), programa de controle de itens de segurança (iluminação, pneus, etc.). 
4.1.6. Todos os veículos e equipamentos utilizados nos serviços deverão respeitar os 
limites estabelecidos em lei para fontes sonoras e emissão de gases e demais reguladoras do 
tráfego de veículos. 
4.1.7. No caso de defeito nos veículos e equipamentos, que impossibilite a execução dos 
serviços, os mesmos deverão ser substituídos imediatamente, de forma que o serviço não seja 
interrompido. 
 
4.2. A contratada deverá apresentar mão de obra qualificada e apta a realizar os 
trabalhos propostos, dimensionar adequadamente o pessoal, equipamentos e ferramentas ao

41 
 
corretor cumprimento do proposto, devendo apresentar-se através do seu coordenador, em 
equipe, à Secretaria Municipal de Obras no horário adequado para o início de cada jornada 
diária. Todos os colaboradores deverão agir com, civilidade e cortesia para com a comunidade; 
 
4.3. A contratada será responsável integralmente pelos serviços contratados nos termos 
da legislação vigente, devendo: 
 
 
4.3.2. Manter disciplina nos locais de serviço, retirando no máximo em 24 horas após 
a notificação, qualquer funcionário que mantiver conduta inadequada e ou incoveniente; 
 
4.3.3. Fiscalizar o seu pessoal de modo a apresentarem -se uniformizados, 
identificados com crachá e foto atualizada, e com a correta utilização de EPIs; 
 
4.3.4. Manter todos os equipamentos, ferramentas, etc., necessários à execução dos 
serviços em perfeitas condições de uso e segurança, como também identificados; 
 
4.3.5. Assumir todas as responsabilidades inerentes à contratação de prestadores de 
serviços de acordo com as normas brasileiras pertinentes ao assunto; 
 
4.3.6. Ficar responsável por todas as despesas referentes ao objeto deste projeto, no que 
tange a mão de obra, locomoção, alimentação, seguros para acidentes, impostos 
municipais, estaduais e federais, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, 
e quaisquer outras que forem devidas, relativas aos serviços propostos; 
 
4.3.7. Dispor de instalações apropriadas no município, observando o Plano Diretor e as 
licenças necessárias para o funcionamento, não sendo permitida a permanência de 
equipamentos e veículos em vias públicas fora dos horários de trabalho; 
 
4.3.8. Por fim, a empresa vencedora responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano causado 
direta ou indiretamente ao município, sua administração ou a terceiros, em decorrência 
de seus serviços; 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
  
5.1 É responsabilidade exclusiva da CONTRATADA o pagamento, dentro dos devidos prazos, de 
todas as obrigações fiscais, previdenciárias, sociais, trabalhistas e comerciais, bem como de 
salários, horas extras, gratificações e toda e qualquer classe de remuneração aos seus profissionais 
e também de prêmios de seguro de acidentes do trabalho, impostos, taxas e outros que incidam ou 
venham a incidir sobre os serviços ora contratados, cujos comprovantes de quitação deverão ser 
apresentados ao CONTRATANTE sempre que forem solicitados. 
  
5.1.1. Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA as providências relativas à ocorrência 
de eventuais acidentes de trabalho, doenças profissionais ou entidades mórbidas do trabalho, bem

42 
 
como o pagamento de qualquer indenização ao seu pessoal em decorrência de acidente de serviço 
ou doença adquirida em função do trabalho ou não, obrigando-se a inscrevê-lo no INSS, para efeito 
de inclusão no seguro de acidente do trabalho. 
 
 5.1.2. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o pagamento, no prazo legal de 10 
(dez) dias, as verbas rescisórias devidas aos empregados que vier a demitir e que estejam 
engajados nos serviços ora contratados. 
  
5.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos nesta cláusula não 
transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto 
deste contrato, cujos comprovantes de quitação deverão, sempre que forem solicitados, ser 
apresentados ao CONTRATANTE. 
  
5.3. Fica ressalvado o direito regressivo do CONTRATANTE contra a CONTRATADA e admitida a 
retenção das importâncias a esta devida para a garantia do cumprimento das obrigações sociais e 
previdenciárias previstas em Lei. 
  
5.4. Serão de responsabilidade da CONTRATADA os danos causados diretamente ao 
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu 
acompanhamento, por atos praticados pelo pessoal destacado pela CONTRATADA, quando estiver 
prestando os serviços ajustados e que venham a causar danos ou riscos à vida, à saúde, à 
integridade física e moral de terceiros ou ao patrimônio desses, ocasionados por dolo, imperícia, 
negligência ou imprudência. Em tais casos o CONTRATANTE ficará alheio à relação jurídica que 
venha a se estabelecer entre a CONTRATADA e os terceiros prejudicados em razão de tais danos. 
  
5.4.1. A CONTRATADA ficará responsável, para todos os efeitos legais e administrativos, perante 
o CONTRATANTE e terceiros, pelos atos e omissões praticados por seus empregados no ambiente 
de trabalho, no desempenho ou não de suas funções. 
  
5.5. Os empregados da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício e/ ou 
administrativo com o CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA integral responsabilidade pelos 
contratos de trabalho que celebrar. 
  
5.6 Verificado o inadimplemento do pagamento das verbas salariais, previdenciárias, relativas ao 
INSS, ao FGTS, das verbas rescisórias, bem como as relativas aos benefícios de vale-transporte e 
vale-alimentação, ainda que inexista a responsabilidade direta do órgão CONTRATANTE quanto 
ao seu pagamento, poderá a Administração, após a retenção dos referidos valores, creditá-los 
diretamente na conta dos funcionários da CONTRATADA, quando possível, ou destiná-los às 
instituições correspondentes, conforme o caso. Para tanto, a conta bancária do funcionário não 
poderá ter limite de valor de depósitos, tampouco restrição quanto ao depositante.

43 
 
5.6.1. O inadimplemento constante no subitem acima configura falta grave, podendo este contrato 
ser rescindido na situação que enseje a realização do pagamento dos funcionários da 
CONTRATADA diretamente pela Administração. 
  
5.6.2. A fim de possibilitar o crédito diretamente na conta dos funcionários, relativamente aos 
valores devidos e inadimplidos, deverá a CONTRATADA, mensalmente, por ocasião do 
encaminhamento da fatura, enviar planilha-resumo atualizada com os seguintes dados dos 
trabalhadores: nome completo, endereço, função exercida, benefícios (vale-transporte e vale 
alimentação, com valores unitários e quantidade mensal), salário, nº RG, nº CPF, nº PIS, nº conta 
vinculada do FGTS, conta-salário, nº banco, salário base, salário família, adicionais, gratificações, 
horas extras trabalhadas, descontos (incluindo pensionistas), INSS, FGTS mensal e acumulado, 
férias, licenças e faltas. 
  
5.6.3. A CONTRATADA compromete -se, ainda, a fornecer as competentes guias relativas ao FGTS 
e INSS, autorizando o seu pagamento diretamente pela Administração, sempre que verificada 
situação de inadimplemento. 
  
5.6.4. O não fornecimento dos dados atualizados dos funcionários, na forma solicitada, sujeitará a 
CONTRATADA às sanções previstas neste contrato. 
  
5.6.5. Por ocasião do término da vigência contratual ou na ocorrência de rescisão contratual, 
visando à quitação de débitos salariais, previdenciários e relativos ao FGTS, vale-transporte e vale-
alimentação, que se encontrem inadimplidos, além da utilização da garantia contratual, fica a 
Administração autorizada a providenciar a retenção dos créditos e o seu repasse diretamente aos 
funcionários. 
  
5.7. As retenções e repasses feitos pela Administração não elidem a responsabilidade da 
CONTRATADA, a qual estará sujeita às sanções advindas do correlato descumprimento contratual. 
  
CLÁUSULA SEXTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
  
6.1. Acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços por intermédio do gestor e fiscais 
designados no processo da contratação. 
  
6.2. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho. 
  
6.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 
verificadas na prestação dos serviços, para que sejam reparadas ou corrigidas. 
  
6.4. Sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado em conformidade com as normas e 
regulamentos aplicáveis, ou que atentem contra a segurança.

44 
 
6.5. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no 
mercado objeto da contratação, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a 
Administração. 
  
6.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à 
continuidade da prestação dos serviços, que não deve ser interrompida, ressalvados os casos de 
força maior, reconhecidos pelo CONTRATANTE. 
  
6.7. Emitir pareceres relacionados à prestação dos serviços e às disposições deste ajuste, em 
especial nos atos relativos a aplicações de sanções, alterações e repactuações do contrato. 
  
6.8. Receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos 
decorrentes da execução contratual. 
  
6.9. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 
  
6.10. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições indispensáveis ao bom cumprimento das 
obrigações contratuais. 
  
6.11. Permitir o acesso dos profissionais ou representantes da CONTRATADA às suas 
dependências e aos seus equipamentos relacionados à execução dos serviços, com controle e 
supervisão pelas suas áreas técnicas. 
  
6.12. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para 
a fiel execução do contrato. 
  
6.13. Efetuar o pagamento no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e forma 
estabelecidos neste ajuste, desde que cumpridas, pela CONTRATADA, todas as formalidades 
exigidas. 
  
6.14. Decidir os casos omissos nas especificações técnicas. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GARANTIA CONTRATUAL 
  
7.1. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, apresentar comprovante de prestação de garantia 
no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o total deste contrato, através de 
peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações ? SEI, no processo da 
contratação, podendo optar por uma das modalidades abaixo: 
  
c) caução em dinheiro ou título da dívida pública, devendo essa última opção observar o disposto 
no inciso I do § 1º do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021; b) seguro-garantia;

45 
 
d) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no 
país pelo Banco Central do Brasil; 
 
e) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 
  
7.1.1. Para o seguro-garantia, o prazo é de 1 (um) mês, contado da data de publicação do Aviso 
de Homologação da licitação no Diário da Justiça Eletrônico e anterior à assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado a critério da Administração, a depender de justificativa da contratada. 
  
7.1.2. Para as demais modalidades, o prazo é de 10 (dez) dias úteis , após a publicação da 
Súmula do Contrato no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser prorrogado a critério da 
Administração, a depender de justificativa apresentada pela CONTRATADA. 
  
7.1.3. No caso de fiança bancária, na respectiva carta de fiança (conforme Anexo V do Edital), 
deverão constar: 
  
a) prazo de validade correspondente ao período de vigência deste contrato; 
b) expressa afirmação do fiador de que, na condição de devedor solidário e principal pagador, 
fará o pagamento, ao contratante, dos prejuízos por este sofridos, em razão do descumprimento 
das obrigações da contratada, independentemente de interpelação judicial; 
c) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827, 835 
e 838 do Código Civil Brasileiro; 
d)  previsão da atualização do valor afiançado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ? 
IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE. 
  
7.1.3.1. A validação da entidade supervisionada será realizada por consulta ao Sistema de Emissão 
de Certidões para Entidades Supervisionadas, junto à página do Banco Central do Brasil ? BACEN, 
na internet. 
  
7.1.4. No caso de apólice de seguro-garantia, a mesma deverá incluir, obrigatoriamente, a cobertura 
para a execução do contrato, bem como de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive, 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e ainda possíveis penalidades, tais como multas 
de caráter punitivo, observadas as seguintes regras: 
  
7.1.4.1. a apólice deverá permanecer válida por toda a vigência contratual e, no mínimo, por mais 
3 (três) meses após o seu término; 
  
7.1.4.2. em caso de prorrogação da vigência, mediante celebração de Termo Aditivo de Contrato, 
deverá ser emitido o respectivo endosso pela seguradora no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar 
da publicação da Súmula do referido Termo Aditivo; 
  
7.1.4.3. o contratado deverá comprovar o pagamento do prêmio do seguro-garantia nas datas 
convencionadas;

46 
 
  
7.1.4.4. nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, 
será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, 
desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum 
período fique descoberto, ressalvado o disposto no subitem 7.12. 
  
7.1.5. Caso a licitante opte pela modalidade de caução em dinheiro, deverá ser recolhida em 
conta corrente em benefício do município de Triunfo, ou na tesouraria da Fazenda da Prefeitura 
Municipal de Triunfo, em horário de expediente externo. 
 
Observação: Conta para depósito da garantia: Ag. 0949 do Banrisul, conta de caução Nº 
04.015052.0-6. 
 
  
7.2. Após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração, 
a garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída, mediante requerimento da 
empresa. Quando a garantia for prestada em dinheiro, será atualizada monetariamente pelo Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística ? IBGE. 
  
7.3. Na ocorrência de Termo Aditivo, com acréscimo de valor/posto de trabalho, ou de 
reajustes/repactuações contratuais, inclusive por meio de apostilamento, a CONTRATADA deverá 
providenciar a garantia complementar ao acréscimo, mantendo o percentual de 5% do valor 
atualizado contratado, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar, respectivamente, da publicação da 
súmula do referido Termo ou da cientificação relativa ao apostilamento, prorrogável caso seja 
apresentada justificativa aceita pelo CONTRATANTE. 
  
7.3.1. A CONTRATADA deverá comprovar o encaminhamento à seguradora, bem como a ciência 
desta, de todos os termos aditivos ao presente contrato que venham a ser celebrados. 
  
7.4. Havendo prorrogação de prazo contratual, na hipótese de a garantia ter sido prestada na 
modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, as mesmas deverão ser prorrogadas, de acordo 
com a vigência contratual. 
  
7.5. Tratando-se de título da dívida pública, será considerado o valor de mercado, aferido em bolsa, 
até a data da assinatura do contrato, devendo ser apresentado documento, na oportunidade, que 
comprove o valor em bolsa naquela data, cabendo à CONTRATADA a comprovação mensal do 
valor de mercado. 
  
7.6. Não serão aceitos títulos públicos não reconhecidos como válidos pelo governo, ou com 
validade questionada judicialmente.

47 
 
7.7. A não apresentação da garantia contratual e de suas prorrogações (ou reforços, em caso de 
caução) acarretará, além das sanções legais, a aplicação de penalidade na forma estabelecida no 
contrato. 
  
7.8. Em havendo rescisão contratual, o CONTRATANTE poderá recorrer à garantia contratual, a 
fim de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha acarretado a CONTRATADA, podendo ainda reter 
créditos decorrentes do contrato e promover a cobrança judicial ou extrajudicial por perdas e danos, 
nos termos do art. 138, I, combinado com o art. 139, III e IV da Lei nº 14.133/2021. 
  
7.8.1. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
  
a) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das 
demais obrigações e responsabilidades nele previstas; 
b) prejuízos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do 
contrato; 
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA; 
d)  obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela 
CONTRATADA. 
  
7.9. O CONTRATANTE reserva -se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as 
importâncias necessárias a reparar, corrigir, remover e substituir os serviços e produtos que 
apresentarem vícios, defeitos ou incorreções. Caso a garantia não se mostre suficiente, a diferença 
será descontada dos pagamentos eventualmente pendentes, devidos pelo CONTRATANTE. 
  
7.10. A garantia deverá se estender, obrigatoriamente, até o recebimento definitivo dos serviços, ou 
o fim da vigência contratual, conforme o caso, quando então será liberada ou restituída, de ofício 
ou mediante requerimento da CONTRATADA. 
  
7.11. Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ou prejuízos 
eventualmente decorrentes da execução do contrato, tais como a responsabilidade por multas e 
obrigações trabalhistas, previdenciárias ou sociais. 
  
7.12. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento do CONTRATANTE, a 
CONTRATADA ficará desobrigada a renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro, até a 
ordem de reinício da execução ou o adimplemento pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINI STRATIVAS 
  
8.1. A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente quando cometer as seguintes 
infrações: 
  
a)  der causa à inexecução parcial do contrato;

48 
 
b)  der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  
c)  der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução do contrato sem motivo justificado; 
e) não apresentar garantia, ou, ressalvada justificativa por escrito aceita pelo CONTRATANTE, 
apresentá-la em atraso ou em desacordo com o solicitado, quando convocada para assinatura do 
contrato ou dos aditivos contratuais; 
f) descumprir obrigações acessórias do contrato; 
g) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
h) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
j) praticar ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013. 
  
8.2. O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 
  
a) advertência, no caso da infração prevista na letra ?a? do subitem 8.1, quando não se justificar 
a imposição de penalidade mais grave; 
b) multa de no mínimo 0,5% (meio por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor 
contratado ou da nota fiscal/fatura do mês ou parcela correspondente, em caso de cometimento de 
qualquer infração prevista no subitem 8.1; 
c) impedimento de licitar e contratar com o município de Triunfo, nos termos da Lei; 
 
8.3. O atraso que exceder ao prazo fixado para o início da execução do objeto, sem justificativa 
por escrito por parte da CONTRATADA e aceita pelo CONTRATANTE, acarretará a multa de mora 
de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, cumulativamente, limitada ao máximo de 30% (trinta 
por cento), sobre o valor da parcela inadimplida. 
  
8.4. Na aplicação das penalidades previstas neste contrato, o CONTRATANTE considerará, 
motivadamente, a natureza e a gravidade da falta, as peculiaridades do caso concreto, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem e a implantação ou o 
aperfeiçoamento de programa de integridade, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as 
justificativas apresentadas pela CONTRATADA, nos termos dispostos no § 1º do art. 156 da Lei nº 
14.133/2021. 
  
8.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa. 
  
8.6. Na aplicação das sanções será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo 
processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua intimação. 
  
8.7. A aplicação da multa de mora não impedirá que o CONTRATANTE a converta em multa 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação de outras sanções 
previstas neste ajuste.

49 
 
  
8.8. A CONTRATADA poderá ser advertida por escrito sempre que verificadas pequenas falhas 
técnicas corrigíveis, assim entendidas aquelas que não acarretarem prejuízos significativos para o 
serviço contratado. 
  
8.9. Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II-B (Dos Crimes em Licitações e 
Contratos Administrativos) do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), com redação dada pela 
Lei nº 14.133/2021, assim como os descritos nas letras ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do inciso IV do artigo 5º da 
Lei nº 12.846/2013. 
  
8.10. A aplicação de sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação 
de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE. 
  
8.11. Os dados relativos às sanções aplicadas serão registrados no cadastro da CONTRATADA e, 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de aplicação da sanção, conforme art. 
161 da Lei nº 14.133/2021, serão informados para fins de publicidade no Cadastro Nacional de 
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).  
  
8.12. O valor correspondente à multa estimada poderá, no curso da contratação vigente, ser retido 
de forma cautelar dos créditos devidos à CONTRATADA, o qual se converterá em pagamento, ao 
final da tramitação do correlato processo administrativo, sem prejuízo de eventual devolução, em 
caso de afastamento da penalidade, e/ou retenção de maior valor. 
  
8.12.1. A eventual devolução dos valores retidos será realizada com a incidência de atualização 
monetária, pelo INPC/IBGE, desde a data da retenção do valor até a data da sua efetiva devolução. 
  
8.13. Se o valor da multa superar os créditos da CONTRATADA na contratação correspondente ao 
inadimplemento objeto da penalidade, poderão ser retidos outros créditos da CONTRATADA, 
decorrentes de contratações diversas firmadas com o CONTRATANTE, ainda vigentes. 
  
8.14. Se os valores a serem pagos à CONTRATADA não forem suficientes para cobrir o valor da 
multa, a diferença será descontada da garantia contratual, quando exigida, conforme § 8º do art. 
156 da Lei nº 14.133/2021.  
 
8.15. Caso não sejam efetuados os pagamentos referidos nos subitens acima, será providenciada 
a respectiva inscrição em dívida ativa. 
  
8.16. Em caso de rescisão, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente 
de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em razão de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
  
8.17. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste

50 
 
contrato ou para provocar confusão patrimonial e, nesse caso, todos os efeitos das sanções 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação 
ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, 
a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
  
8.18. Da decisão que aplicar à CONTRATADA as penalidades de advertência, multa e impedimento 
de licitar e contratar com o município caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar 
da intimação ou da publicação do ato no site do município. 
  
CLÁUSULA NONA ? DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
  
9.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA , pelos serviços prestados, mediante 
apresentação de notas fiscais ou faturas e contra empenho, o valor total mensal de R$ 
........................ (.......................). 
  
9.1.1. Incluídas no preço estão todas as despesas com seguro, transporte, impostos, taxas, 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que correrão 
por conta da CONTRATADA. 
  
9.2. As notas fiscais ou faturas deverão ser apresentadas no mês subsequente ao da prestação 
do serviço, até o dia 10 (dez) de cada mês, junto ao fiscal. 
  
9.2.1. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número do processo, empenho e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
 
9.2.2. Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal 
destacar os valores correspondentes. 
  
9.2.3. No caso de atraso na apresentação da documentação necessária para pagamento que 
acarrete o recolhimento dos tributos fora do vencimento original, o ônus será suportado pela 
CONTRATADA. 
  
9.3. A CONTRATADA deverá encaminhar a cada mês, anexos à nota fiscal/fatura, para fins de 
ateste, os documentos elencados abaixo, sem os quais não será possível o pagamento. 
  
9.4. O ateste realizado pelo CONTRATANTE não exclui a responsabilidade da CONTRATADA 
por eventuais prejuízos resultantes de incorreta execução do objeto deste contrato, ou, em qualquer 
época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das 
disposições legais em vigor.

51 
 
9.5. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do regular 
ateste, correndo a despesa à conta dotação orçamentária ........................................... 
  
9.6. Havendo erros ou omissões na documentação apresentada, a CONTRATADA será 
notificada, com a exposição de todas as falhas verificadas, para que proceda às correções 
necessárias. Nesse caso, os prazos de ateste e de pagamento, inclusive relativos à conferência da 
documentação pertinente, serão interrompidos, reiniciando a contagem quando integralmente 
sanadas as irregularidades. 
  
9.7. Verificadas inconsistências na documentação, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 3 (três) 
dias úteis, contado a partir de sua notificação pelo CONTRATANTE, para prestar formalmente os 
esclarecimentos cabíveis. 
  
9.7.1. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da 
despesa, os prazos serão suspensos até a sua regularização. 
  
9.8. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma 
a CONTRATADA, haverá incidência de correção monetária sobre os valores devidos, segundo a 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística ? IBGE, entre o mês do vencimento e o do pagamento do débito. 
  
9.9. A cada procedimento de pagamento será verificada a regularidade fiscal e trabalhista a da 
CONTRATADA, mediante emissão das certidões: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas 
e Suspensas; CR FGTS - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 
expedido pela Caixa Econômica Federal; CND - Certidões Negativas de Débitos (ou positivas com 
efeitos de negativa), expedidas pela Receita Federal (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 
1751/2014) e pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; e a 
CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ? 
TST, conforme Lei Federal nº 12.440/2011.  
  
9.10. Constatada irregularidade na situação da CONTRATADA, será instaurado processo de 
apuração de irregularidade contratual, podendo ser retido dos pagamentos devidos o valor estimado 
da possível multa. 
  
9.10.1. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente a 
comprovação de qualquer obrigação financeira e documentação comprobatória, sem que isso gere 
direito de reajustamento de preços ou correção monetária, salvo quando deliberado o pagamento 
do incontroverso. 
  
9.11. A não apresentação da documentação comprobatória de que trata esta cláusula poderá 
ensejar a rescisão do contrato, e os valores retidos somente serão pagos após a comprovação, pela 
CONTRATADA, de que os encargos trabalhistas, previdenciários e demais tributos encontram-se 
em dia.

52 
 
  
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA SUSPENSÃO DO 
CONTRATO 
  
10.1. O prazo de vigência deste contrato será de 10 (dez) meses, com início em xx/xx/xxxx, 
após a publicação da respectiva súmula no site do município, podendo ser prorrogado, a critério da 
Administração, respeitada a vigência máxima decenal. 
  
10.1.1. O prazo para início da execução será definido na convocação formal a ser emitida pelo 
CONTRATANTE. 
  
10.2. Em eventual prorrogação, o CONTRATANTE realizará negociação contratual para a redução 
e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou 
pagos no primeiro ano da contratação. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO REAJUSTAMENTO  
E DA REPACTUAÇÃO 
  
11.1. Os valores unitários referentes aos custos não vinculados à mão de obra serão reajustados 
anualmente, observado o interregno mínimo de 10 (dez) meses, pela variação acumulada do 
INPC/IBGE, tomando-se como marco inicial a data limite para apresentação das propostas. 
 
11.2. O reajuste incidirá exclusivamente sobre os itens da Planilha de Custos e Formação de Preços 
classificados como materiais, insumos, equipamentos ou despesas gerais, não alcançando custos 
de mão de obra, os quais serão tratados por meio de repactuação. 
 
11.3. A repactuação será admitida para recomposição dos custos de mão de obra, desde que 
solicitada pela CONTRATADA, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, mediante 
apresentação de Planilha de Custos atualizada e dos instrumentos normativos aplicáveis (acordo, 
convenção, dissídio ou sentença normativa). 
 
11.4. A repactuação poderá ser parcelada conforme as datas-base das categorias profissionais 
envolvidas, bem como conforme a variação dos insumos sujeitos à periodicidade específica, 
respeitada a anualidade prevista no art. 135 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022. 
 
11.5. O interregno mínimo para a primeira repactuação observará: 
 
11.5.1. Para custos relativos à mão de obra: a partir da data dos efeitos financeiros do acordo, 
convenção, dissídio coletivo ou sentença normativa vigente à época da proposta; 
 
11.5.2. Para os demais custos variáveis: a partir da data limite para apresentação das propostas.

53 
 
11.6. Nas repactuações subsequentes, o interregno mínimo será contado da data de início dos 
efeitos da repactuação anterior referente à mesma parcela. 
 
11.7. A repactuação deverá refletir integralmente os novos custos decorrentes de normas coletivas, 
vedada a inclusão de benefícios não previstos originalmente, salvo quando obrigatórios por força 
de lei, sentença normativa, acordo, convenção ou dissídio coletivo. 
 
11.8. A variação do vale-transporte observará a tarifa vigente no(s) município(s) de execução dos 
serviços, mediante comprovação documental, proporcional à mão de obra empregada. 
 
11.9. A solicitação de repactuação deverá ser protocolada até a data da prorrogação contratual 
subsequente à nova norma coletiva, ou, na ausência de prorrogação, até o último dia da vigência 
contratual, sob pena de preclusão do direito. 
 
11.10. Caso o instrumento coletivo não esteja firmado até a data da prorrogação contratual, deverá 
constar no termo aditivo cláusula que resguarde o direito à futura repactuação. 
 
11.11. A comprovação da variação de custos observará: 
11.11.1. Para mão de obra: Planilha de Custos atualizada e instrumento coletivo aplicável; 
11.11.2. Para insumos de mercado: Planilha de Custos atualizada com documentação 
comprobatória da variação. 
 
11.12. Os efeitos financeiros da repactuação terão início: 
 
a) na data do fato gerador; 
b) em data futura ajustada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para 
repactuações subsequentes; ou 
c) retroativamente, exclusivamente quando o próprio instrumento coletivo estabelecer vigência 
retroativa. 
 
11.13. Os efeitos da repactuação limitar-se-ão aos itens que motivaram sua concessão. 
 
11.14. A decisão sobre a repactuação será proferida pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da entrega completa da documentação. 
 
11.15. O prazo ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não apresentar documentos ou 
informações complementares solicitadas. 
 
11.16. O CONTRATANTE poderá realizar diligências para verificar a variação de custos alegada. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA RESCISÃO CONTRATUAL

54 
 
12.1. Este contrato poderá ser rescindido pelas partes nos termos dos artigos 137, 138 e 139 da Lei 
nº 14.133/2021, no que for cabível. 
  
12.2. Este contrato deverá ser rescindido, caso se verifique a situação prevista no art. 2º, incisos V 
e VI, combinado com o art. 3º da Resolução nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução nº 
229/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, ou, ainda, se a CONTRATADA incorrer 
nas seguintes situações: 
  
12.2.1. Contratar, ou admitir como sócios, pessoas que mantenham vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante 
ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão 
do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau; 
  
12.2.2. Ter, entre os empregados colocados à disposição do município para o exercício de funções 
de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do 
Conselho Nacional de Justiça. 
  
12.3. Este contrato poderá ser rescindido judicialmente, nos termos da legislação vigente. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE 
DADOS 
 
13.1. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações ? em 
especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados em decorrência da 
execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou 
pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do 
instrumento contratual. 
  
13.2. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência 
da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de 
responsabilização administrativa, civil e criminal. 
  
13.3. As partes responderão administrativa e judicialmente em caso de causarem danos 
patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em 
decorrência da execução contratual por inobservância à LGPD. 
  
13.4. Em atendimento ao disposto na LGPD, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto 
deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como 
número do CPF e do RG, endereço eletrônico e cópia do documento de identificação, bem como a 
dados pessoais dos profissionais que prestarão os serviços pela CONTRATADA, tais como

55 
 
documentos comprobatórios (certificados oficiais) contendo os respectivos dados pessoais e 
informações quanto à habilitação e qualificação profissional. 
  
13.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da LGPD e se compromete a adequar 
todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados 
pessoais repassados pelo CONTRATANTE. 
  
13.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) 
horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou 
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado 
ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
14.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos 
ou supressões que, a critério do CONTRATANTE, se façam necessários na execução do objeto 
deste contrato, até o limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 
  
14.2. É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. 
  
14.3. São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, o Edital e do 
Pregão Eletrônico nº --/20---, seus anexos e sua documentação complementar, além da proposta 
da CONTRATADA. 
  
14.4. Todas as comunicações relativas a este contrato serão consideradas como regularmente 
feitas se entregues por carta protocolada ou registrada, e-mail, ou outro meio adotado pelo 
CONTRATANTE. 
  
14.4.1. Não sendo a CONTRATADA localizada, por mudança de endereço sem aviso ao 
CONTRATANTE, as intimações e demais comunicações serão realizadas por publicação na 
FAMURS 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DO FORO 
  
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste 
contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
  
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em uma via, que, lido e achado 
conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. 
  
Triunfo, ..... de .............. de 20--.

56 
 
.................................................. .................................................. 
CONTRATANTE CONTRATADA 
  
Testemunhas: 
.................................................. 
..................................................

57 
 
ANEXO VI 
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
CONTRATUAL 
  
CARTA FIANÇA Nº 
BANCO _______________________ 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
REF.: FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 
  
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o Banco _________________ com 
domicílio em _________________, na _________, nº ____ inscrito no CNPJ/MF sob nº _______, 
por seus representantes legais, abaixo assinados, declara-se fiador e principal pagador da empresa 
____________________, com domicílio em ________________, na ______________, nº 
________ inscrita no CNPJ sob nº _____________, até o limite de R$ ______________ (por 
extenso), para efeito de garantir o cumprimento das obrigações do Contrato nº _________, 
decorrente do processo licitatório ___________ nº __/202x, cujo objeto é a contratação de 
__________________, no endereço ________________. 
  
A fiança ora concedida assegura a garantia necessária à execução do contrato correspondente, 
conforme disposto na Cláusula da Garantia Contratual, por parte da empresa afiançada, inclusive 
no período compreendido entre a publicação da súmula no Diário da Justiça Eletrônico e a devida 
apresentação desta carta fiança, e o valor da fiança presentemente concedida poderá ser recebido 
pela Prefeitura Municipal de Triunfo, a qualquer tempo, independentemente de autorização da 
afiançada, de ordem judicial ou extrajudicial, ou ainda, de qualquer prévia justificação, no prazo 
máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação, feita por escrito pela Prefeitura Municipal de 
Triunfo. 
  
Este banco renuncia expressamente aos benefícios estatuídos nos artigos 827, 835 e 838 do 
Código Civil Brasileiro, e declara, sob as penas da lei, que: 
a) está legal e estatutariamente autorizado a assinar a presente carta de fiança; 
b) esta fiança acha-se devidamente contabilizada, satisfazendo todas as exigências da legislação 
bancária, regulamentações e determinações do Banco Central, aplicáveis à espécie; 
c) o fiador e principal pagador não está ligado a nenhum grupo da empresa afiançada; 
d) o valor da presente fiança se contém dentro dos limites permitidos pelo Banco Central e será 
atualizado monetariamente pelo INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
? IBGE. 
  
A presente fiança bancária vigorará pelo prazo de ____ dias corridos, contados da data de 
assinatura do contrato, prorrogável automaticamente, até o recebimento definitivo do objeto e desde 
que liberada mediante comunicação por escrito, emitida pelo Tribunal de Justiça. 
  
Local e data.

58 
 
Assinatura. 
  
Código de validação da entidade emissora junto ao Banco Central do Brasil ? BACEN nº 
........................., nos termos do Comunicado nº 23, de 08 de maio de 2013. 
A validação da entidade será realizada por consulta ao Módulo de Validação de Certidão para 
Entidades Supervisionadas na página do Banco Central do Brasil ? BACEN na internet.

59 
 
ANEXO VII

60

61

62

63

64