ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 DECRETO Nº 3.264, de 10 de outubro de 2023. Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 150.00,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais ao disposto no Art. 143 inciso II da Lei Orgânica do Município de Triunfo e conforme autorização contida no art. 5, Inciso I, da Lei Municipal n.º 3.159/2022 ? LOA - de 14 de dezembro de 2022: DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais suplementares no valor total Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, aos seguintes elementos abaixo: Órgão: 20- ENCARGOS GERAIS Função Programática 2884300000.005000 Pagamento de Sentenças Judiciais Natureza da despesa Especificação Recurso Detalhamento Código reduzido Valor R$ 3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 1500 0000 680 150.000,00 TOTAL ÓRGÃO R$ R$ 150.000,00 TOTAL ART 1º R$ R$ 150.000,00 Art. 2º - Como fonte de recurso à cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior é apontada a anulação das seguintes dotações: Órgão: 20- ENCARGOS GERAIS Função Programática 2884300000.004000 Pagamento da Dívidas Previdenciárias Natureza da despesa Especificação Recurso Detalhamento Código reduzido Valor R$ 3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 1500 0000 677 150.000,00 TOTAL ÓRGÃO R$ R$ 150.000,00 TOTAL ART 2º R$ R$ 150.000,00 Art. 3º - Os efeitos deste Decreto passam a vigorar a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 10 de outubro de 2023. Murilo Machado Silva PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Jacson Felipe de Souza Wolff SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Assinado por 2 pessoas: MURILO MACHADO SILVA e JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFFPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/9B57-0231-8B32-C0DF e informe o código 9B57-0231-8B32-C0DF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9B57-0231-8B32-C0DF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MURILO MACHADO SILVA (CPF 017.XXX.XXX-40) em 13/10/2023 10:06:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF (CPF 989.XXX.XXX-91) em 13/10/2023 10:35:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/9B57-0231-8B32-C0DF