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Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TRIUNFO 
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 01/2024 
 
 
Dispõe sobre medidas complementares em razão 
do estado de calamidade pública no Município de 
Triunfo pelo evento adverso Chuvas Intensas, 
conforme Decreto 3.435/2024 e alterações. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições delegadas pelo 
Decreto nº 2.767, de 27 de maio de 2020, e 
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.435/2024 e alterações, que Declarou Estado de 
Calamidade nas áreas do Município de Triunfo afetadas pelo evento adverso de Chuvas Intensas - 
COBRADE 1.3.2.1.4, 
CONSIDERANDO os impactos socioeconômicos causados pelas inundações ocorridas em 
maio de 2024, de extensão estadual, 
 
DETERMINA: 
 
Art. 1º Ficam suspensas as ações de cobrança administrativa, de protesto e de 
encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, até 31 de maio de 2024. 
 
Art. 2º No que tange às Certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria 
Municipal da Fazenda: 
I - Fica prorrogada, por 30 (trinta) dias, a validade das certidões relativas aos tributos 
municipais, válidas em 03 de maio de 2024, data da publicação do Decreto nº 3.435/2024; 
II - Fica alterada para 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, a validade das 
certidões de débitos definidas pelo Decreto nº 2.767, de 27 de maio de 2020, pelo período de 2 meses. 
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposições da Instrução Normativa SMF nº 
02/2020. 
 
Art. 3º Ficam suspensos, por 60 (sessenta) dias, os prazos para interposição de 
reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito municipal, decorrentes de 
contestações por parte de contribuintes em relação à tributação. 
 
Art. 4º Fica definida a priorização no atendimento dos processos que versem sobre pedidos 
de restituições de contribuintes relativamente a tributos recolhidos a maior. 
 
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, com as seguintes exceções: 
I - o art. 3º, que retroage a 30 de abril de 2024; e 
II - o inc. I do art. 2º, que retroage a 03 de maio de 2024. 
 
Triunfo, 12 de maio de 2024. 
 
 
Éder Adriano dos Santos Kuhn  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA   Assinado por 1 pessoa:  ÉDER ADRIANO DOS SANTOS KUHNPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/F650-1A1A-D33A-1C9C e informe o código F650-1A1A-D33A-1C9C

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