Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2023 AUTORIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS REMANESCENTES NO EVENTO ENCONTRO DE MOTOS ? 2023 O MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS comunica aos interessados que está procedendo no CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de pessoas Jurídicas interessadas na AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO REMANESCENTES PARA PONTOS COMERCIAIS NO EVENTO ENCONTRO DE MOTOS 2023. As inscrições serão recebidas no dia 15 de março, das 8:30 às 12h e das 13:30 às 16:30, junto ao Protocolo Geral do Município, Rua XV de novembro, 15, CEP 95.840-000, Centro de Triunfo/RS. Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar nº 14/2010, pelo Decreto Municipal nº 3.103/2022, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. A íntegra do Edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site: www.triunfo.rs.gov.br. O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos: Ato/Procedimento Prazo/data Publicação do Edital 14/03 Inscrições 15/03 Resultado das Inscrições - Sessão pública ? Sorteio 16/03 1. OBJETO: 1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento para fins de AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO REMANESCENTES PARA PONTOS COMERCIAIS NO EVENTO ENCONTRO DE MOTOS 2023; 1.2. O uso dos espaços públicos deverá ser requerido nos moldes do requerimento constante do ANEXO I, do presente Edital, autorizado a empresas regularmente cadastradas. 1.3. O uso do espaço público de que trata o presente Edital será exclusivamente para a realização do ENCONTRO DE MOTOS 2023 ? nos dias 17 a 19 de março de 2023, de acordo com os termos deste Edital. 1.4. O espaço reservado para o objeto deste Edital será no Parque de Exposições Camboatá, em Triunfo/RS, conforme localização no mapa constante no ANEXO II. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. Habilitam-se para participar do presente processo, os interessados em uso de espaço público para PONTOS COMERCIAIS REMANESCENTES no ENCONTRO DE MOTOS 2023, que atenderem os requisitos do presente Edital. 2.2 . É vedada a participação: Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 I- aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação ou Comissão Especial, seus parentes consanguíneos, cônjuges ou pessoas com quem mantenham relações societárias; II - de servidores municipais, agentes políticos e pessoas jurídicas nas quais estes figurem como sócios assim entendidos os do Poder Executivo e Legislativo local, nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 2.3. Será invalidada a participação de pessoa jurídica que possua, em seu quadro ou grupo, integrante da Comissão Permanente de Licitação ou comissão responsável pelo processo de seleção deste Edital ou qualquer integrante da Administração Municipal. 2.4. Os participantes devem estar em dia com suas obrigações fiscais, durante todo o período de uso do espaço público, cujos comprovantes poderão ser solicitados a qualquer momento. 3. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 3.1. A entrega da documentação para habilitação e credenciamento dar-se-á em envelope lacrado, protocolado junto ao Protocolo Geral do Município, no endereço e período estipulados no preâmbulo, não sendo aceito em momento ou local diverso ao constante neste Edital. 3.2. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identificado com os seguintes termos: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2023 ENVELOPE DE PROPOSTA Nome do Proponente: .............................................................. Endereço Completo: .................................................................. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO: 4.1. O envelope deverá conter o requerimento preenchido, constante do ANEXO I, do presente Edital, e os seguintes documentos: I- RG e CPF do representante legal da pessoa jurídica; II- alvará de funcionamento (exceto para MEI); III- licença especial de trabalho quando for o caso; IV- comprovante de inscrição no CNPJ; V- comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc.), se MEI; VI- contrato social com a última alteração (exceto para MEI); VII- certidão negativa de débito com a fazenda MUNICIPAL. 5. PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO: Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 5.1. As inscrições dos interessados, acompanhados dos documentos listados neste Edital, serão analisadas pela Comissão Especial de Avaliação designada. 5.2. O participante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá sua habilitação deferida, porém condicionada a regularização da documentação em até 03 dias a contar da data sessão pública, sob pena de indeferimento da autorização de uso. 5.3. A comissão especial de avaliação procederá à análise da documentação exigida e habilitará o requerente; 5.4. Se inabilitado, poderá o requerente interpor recurso conforme cronograma contido neste Edital; 5.5. A lista dos habilitados será publicada conforme cronograma deste Edital. 5.6. Os interessados deverão indicar o espaço desejado, um por CNPJ na ficha de inscrição. Se habilitado e não tendo sido contemplado, poderá concorrer a outros espaços remanescentes na sessão pública de distribuição dos espaços prevalecendo sempre à regra de que será autorizada a utilização de um espaço por CNPJ. 6. SESSÃO PÚBLICA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: 6.1. A Sessão Pública será realizada no dia 16/03/2023 às 14h na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rua Dr: José Luiz de Freitas, 337, Centro de Triunfo/RS. 6.2. Aberta a Sessão, o Presidente da Comissão procederá ao anúncio dos espaços que estarão em disputa. 6.3. O critério de seleção se dará na forma de sorteio público durante a Sessão Pública, conforme cronograma constante neste Edital. 6.5. O vencedor do espaço deverá recolher o preço fixado, sob pena de cancelamento da outorga. 6.6. Todos os espaços deverão estar devidamente prontos para funcionamento até às 17h do dia 17/03/2023 para o evento ENCONTRO DE MOTOS 2023. Não estando, fica permitida a comissão autorizar o uso do espaço a outro interessado, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, devidamente justificada. 6.7. O vencedor do espaço deverá recolher o preço fixado, Anexo III, sob pena de cancelamento da outorga. O valor deverá ser recolhido por meio de: I- transferência on-line para a conta BANRISUL, agência nº 0949 c/c nº 04.154691.03, em nome Município de Triunfo; II- Pix/e-mail: cultura@triunfo.rs.gov.br; III- o recolhimento deverá ser efetuado até às 12h do dia 17/03/2023, devendo o comprovante ser encaminhado à secretaria de forma física ou através do WhatsApp (51) 3654-6335; IV- havendo desistência ou não pagamento do valor remanescente implicará na perda do valor recolhido como garantia. 7. PENALIDADES: Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 7.1. O não cumprimento do disposto neste chamamento, esp ecialmente no Decreto nº 3.103/2022, acarretará na perda do direito de vender seus produtos no evento. 7.2. Além do estabelecido acima, ainda serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, Código Municipal de Tributação, bem como na legislação sanitária e demais legislações Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis à matéria; 7.3. A pessoa jurídica a quem for autorizado o uso será responsável, perante o Município, por eventuais danos causados aos próprios municipais, ficando, ainda, sujeita a possíveis sanções, de acordo com a legislação em vigor. 7.4. O espaço utilizado deverá ser desocupado e entregue nas mesmas condições em que recebido, impreterivelmente, após o encerramento do evento. 7.5. É expressamente vedada a utilização de mais de uma fritadeira elétrica (pequeno porte) por ponto. 7.6. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico vistoriar e fiscalizar o uso autorizado, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização. 7.7. O não cumprimento das obrigações deste Edital e nas disposições desta sessão acarretará a negativa de futuras autorizações de uso ao infrator para todos os eventos realizados pelo Município, pelo prazo de 01 (um) ano. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1. O número de espaços comerciais encontra-se especificado no ANEXO III, deste instrumento. 8.2. Será expedida Autorização Especial, conforme modelo constante do ANEXO IV. 8.3. A administração Municipal, por intermédio do Prefeito Municipal, Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Comissão Organizadora, são soberanos para decidir acerca de eventuais dúvidas e complementações referentes ao presente Edital. 9. DA PUBLICIDADE: 9.1. As cópias do presente Edital de Chamamento Público e de seus anexos poderão ser obtidas no site www.triunfo.rs.gov.br. 9.2. A sessão pública ocorrerá no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no dia e hora constante neste Edital. 9.3. Os resultados e demais decisões e/ou comunicações serão publicados no mural oficial ou no site oficial do município (www.triunfo.rs.gov.br). Triunfo, 14 de março de 2023. Murilo Machado Silva PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO I REQUERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE USO ESPAÇO PÚBLICO ENCONTRO DE MOTOS ? 17/03/2023 a 19/03/2023 Nome/Razão Social: _____________________________________________________ Endereço: _____________________________________________________________ DDD/Fone: ________________ Representante legal: __________________________ DDD/Fone: __________________________ CPF: _____________________________ RG: ______________________________ CNPJ: _______________________________ Requeremos o espaço abaixo indicado, conforme mapa e planilha (anexos II e III) do Edital do evento ENCONTRO DE MOTOS 2023, nos dias 17 a 19 de março de 2023, no qual declaro que estou ciente dos regulamentos e condições descritas no edital de chamamento de distribuição de espaços. ESPAÇO PRETENDIDO (indicação de até dois pontos) - Anexo III: PONTOS: __________ Atividade: ___________________________________________________________ Triunfo, _______de ________________ de 2023. _____________________________ Assinatura USO DA COMISSÃO ESPECIAL: 1. RG e CPF ( ) 5. Certidão da Fazenda Municipal ( ) 2. Cartão CNPJ ( ) 6. Comprovante de Endereço ( ) 3. Contrato Social ( ) 4. Alvará de funcionamento/ licença especial de trabalho ( ) ( ) Defiro ( ) Indefiro. Motivo:____________________________________________________ Em _____/_____/_____ _________________________________________ Presidente da Comissão Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO II Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO III Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 1 UFM R$ 149,25 LOCALIZAÇÃO Local/Ponto/MAPA COMERCIALIZAÇÃO PREÇO 1 AL01 HAMBURGUERIA ? , REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA 1UFM AL02 PASTELARIA - REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA 1UFM AL08 PIPOCA, PIPOCA GOURMET, (REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA) 1UFM AL09 CACHORRO QUENTE- REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA 1UFM AL10 DOCE Secos confeitados (embalados individualmente) Algodão Doce Churros Maça do amor Morango c/chocolates (palito e potes) REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA. 1UFM AL11 BATATA REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA. 1UFM AL13 CACHORRO QUENTE- REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA 1UFM AL22 ALAMINUTAS, LANCHES DIVERSOS, SALGADOS EM GERAL REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA 1UFM AL23 ALAMINUTAS, LANCHES DIVERSOS, SALGADOS EM GERAL REFRIGERANTE, ÁGUA, SUCOS E CERVEJA 1UFM V1 OBJETOS E PRODUTOS INDUSTR. (VESTUÁRIOS, CALÇADOS, ACESSÓRIOS, BRINQUEDOS, ARTIGOS MOTOCICLISTA E DEMAIS) 2UFM V2 OBJETOS E PRODUTOS INDUSTR. (VESTUÁRIOS, CALÇADOS, ACESSÓRIOS, BRINQUEDOS, ARTIGOS MOTOCICLISTA E DEMAIS) 2UFM Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 V3 OBJETOS E PRODUTOS INDUSTR. (VESTUÁRIOS, CALÇADOS, ACESSÓRIOS, BRINQUEDOS, ARTIGOS MOTOCICLISTA E DEMAIS) 2UFM V4 OBJETOS E PRODUTOS INDUSTR. (VESTUÁRIOS, CALÇADOS, ACESSÓRIOS, BRINQUEDOS, ARTIGOS MOTOCICLISTA E DEMAIS) 2UFM V5 OBJETOS E PRODUTOS INDUSTR. (VESTUÁRIOS, CALÇADOS, ACESSÓRIOS, BRINQUEDOS, ARTIGOS MOTOCICLISTA E DEMAIS) 2UFM V6 OBJETOS E PRODUTOS INDUSTR. (VESTUÁRIOS, CALÇADOS, ACESSÓRIOS, BRINQUEDOS, ARTIGOS MOTOCICLISTA E DEMAIS) 2UFM V7 Exposição de artigos em geral. 2UFM V8 Exposição de artigos em geral. 2UFM V9 Exposição de artigos em geral. 2UFM V10 Exposição de artigos em geral. 2UFM Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO IV TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPECIAL Autorizo _____________________________________________ portador do RG de nº ________________, inscrito no CPF sob o nº ______________, neste ato representando a empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________, e ndereço ______________________________________, a utilizar o espaço público nos termos do CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, COMERCIAIS NO EVENTO ENCONTRO DE MOTOS 2023, bem como, no Decreto nº 3.103/2023. Triunfo, RS, ______ de março de 2023. Roniel da Silva Viegas SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO