CODEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente A atuação do CODEMA é regida pela Lei Municipal n° 2.012/2005, que reestrutura o Conselho de defesa do Meio Ambiente, definindo as seguintes atribuições: I - elaborar normas e propor procedimentos relativos a critérios e padrões de qualidade ambiental, obedecidas as diretrizes constitucionais, a legislação federal e estadual, buscando a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - fiscalizar a aplicação das normas a que se refere o inciso anterior; III - propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental, inclusive por agressões ao patrimônio cultural; IV - acompanhar o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a torná-las compatíveis com as normas ambientais em vigor; V - providenciar a identificação de áreas prejudicadas ou ameaçadas de degradação, propondo meios para sua recuperação e proteção; VI - acompanhar a fiscalização das áreas e recursos ambientais, visando adequar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento socioeconômico, bem como o controle e fiscalização de atividades suscetíveis de degradação da qualidade ambiental; VII - sugerir a instituição de unidades de conservação, visando proteger a flora, a fauna, o solo, cursos de água e demais recursos naturais; VIII - propor a inclusão de matérias referentes à ecologia e meio ambiente nos currículos escolares, inclusive a educação da comunidade objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente; IX - propor o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental; X - propor à legislação municipal suplementar as normas federais e estaduais relativas a meio ambiente, bem como a alteração na legislação municipal no que se refere à defesa do meio ambiente, ao uso do solo e à preservação do patrimônio cultural do Município; XI - propor medidas de compatibilização das ações do Município com a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como de sua integração ao Sistema Nacional de Meio Ambiente; XII - propor aos governos, através do Prefeito, a suspensão de atividades degradadoras da qualidade ambiental, nos termos da legislação pertinente; XIII - promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização de convênios e acordos com instituições científicas, culturais e educacionais, públicas ou privadas, visando à divulgação de conhecimentos e a preservação do meio ambiente, mantendo intercambio constante com as mesmas; XIV - manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para a participação popular ativa na preservação do meio ambiente; XV - elaborar o programa anual de trabalho do CODEMA; XVI - elaborar o relatório anual de atividades do CODEMA a ser apresentado ao Prefeito; XVII - elaborar seu Regimento Interno em que fixará a estrutura e funcionamento e será aprovado pelo Prefeito Municipal. Nominata atual por órgão/entidade (representantes nomeados pelas portarias 624/2022 e 1.888/2022): Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Albertino Fernandes Braga (titular) Maria Luísa Krever Conzatti (suplente) Secretaria Municipal de Administração Sílvia Souza Alves (titular) Marta Pinheiro Tavares (suplente) Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento José Itamar da Silva Figueiró (titular) Mariana de Souza Machado (suplente) Secretaria Municipal de Educação Nívia Maria Ferigolo (titular) Maria Clarice Machado Leote Secretaria Município de Saúde Henriette Rosa (titular) Sandra Maria da Silva (suplente) Secretaria Municipal de Agricultura Fábio Haussen Pereira Junior (titular) Diego Felipe Adams (suplente) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Maristela Sarzi de Almeida (titular) Rosane de Medeiros Ehlers (suplente) Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN Jaqueline Henrique (titular) Andreza Conceição Vargas da Silva (suplente) Associação Triunfo da Agroecologia Roger Merg Saraiva (titular) Regis Fazenda Leal (suplente) ASF Triunfo Meliponicultura Conservacionista Marcus Vinícius Cardoso Pozo (titular) Gediel Ferreira de Souza (suplente) Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Triunfo Clarice do Nascimento (titular) Josimar Lopes da Silva (suplente) Associação dos Apicultores de Triunfo - AAT Lourelisa Rubin Vasconcelos (titular) Leandro Gilmar Kauer (suplente) Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR Arnaldo Tiecker Junior (titular) Guilherme Fantin Niemxeski (suplente) Associação Ecológica dos Recicladores da Ponte Seca (AECO) Antônio Fabiano da Silva (titular) Rudnei da Silva Lima (suplente)