Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 39/2023 AUTORIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS - SEMANA FARROUPILHA ? 2023 O MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS comunica aos interessados que está procedendo no CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de pessoas Jurídicas interessadas na AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PONTOS COMERCIAIS NO EVENTO SEMANA FARROUPILHA ? 2023. As inscrições serão recebidas no período de 24 a 28 de agosto de 2023, das 8:30 às 12h e das 13:30 às 16:30, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Rua Dr. José Luiz de Freitas, nº 337, CEP 95.840-000, Centro de Triunfo/RS. Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar nº 14/2010, pelo Decreto Municipal nº 3.227/2023, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. A íntegra do Edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site: www.triunfo.rs.gov.br. O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos: Ato/Procedimento Prazo/Data Publicação do Edital 23/08 Inscrições 24 a 28/08 Resultado das Inscrições 29/08 Recurso de Habilitação 30 e 31/08 Julgamento Recursos e Lista dos Habilitados 01/09 Sessão Pública ? Sorteio 04/09 1. OBJETO: 1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento para fins de AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PONTOS COMERCIAIS NO EVENTO SEMANA FARROUPILHA ? 2023; 1.2. O uso do espaço público, de que trata o presente Edital, será exclusivamente para a realização do evento SEMANA FARROUPILHA ? 2023, nos dias 16 a 20 de setembro de 2023, de acordo com os termos deste Edital. 1.3. O espaço reservado para o objeto deste Edital será no Parque de Exposições Camboatá, em Triunfo/RS, conforme localização constante no mapa presente no ANEXO III. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 2.1. Habilitam-se para participar do presente processo, os interessados em uso de espaço público para PONTOS COMERCIAIS para o evento SEMANA FARROUPILHA ? 2023, que atenderem os requisitos do presente Edital. 2.2 . É vedada a participação: I- aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação ou Comissão Especial, seus parentes consanguíneos, cônjuges ou pessoas com quem mantenham relações societárias; II - de servidores municipais, agentes políticos e pessoas jurídicas nas quais estes figurem como sócios, assim entendidos os do Poder Executivo e Legislativo local, nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 2.3. Será invalidada a participação de pessoa jurídica que possua, em seu quadro ou grupo, integrante da Comissão Permanente de Licitação ou comissão responsável pelo processo de seleção deste Edital ou qualquer integrante da Administração Municipal. 2.4. Os participantes devem estar em dia com suas obrigações fiscais durante todo o período de uso do espaço público, cujos comprovantes poderão ser solicitados a qualquer momento. 3. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 3.1. A entrega da documentação para habilitação e credenciamento dar-se-á em envelope lacrado, protocolado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no endereço e período estipulados no preâmbulo, não sendo aceito em momento ou local diverso do constante neste Edital. 3.2. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identificado com os seguintes termos: CHAMAMENTO PÚBLICO N º 39/2023 ENVELOPE DE PROPOSTA Nome do Proponente: .............................................................. Endereço Completo: .................................................................. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO: 4.1. O envelope deverá conter o requerimento preenchido, constante do ANEXO I, do presente Edital, e os seguintes documentos: I - Para Pessoas Jurídicas: a) comprovante de inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com a atividade; b) contrato social com a última alteração, se houver; c) CPF e documento com foto do representante legal da pessoa jurídica. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 II - Para Micro Empreendedor Individual - (MEI): a) comprovante de inscrição no MEI, com CNAE compatível com a atividade; b) CPF e documento com foto do representante legal do MEl. 5. PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO: 5.1. As inscrições dos interessados, acompanhados dos documentos listados neste Edital, serão analisadas pela Comissão Especial de Avaliação designada. 5.2. O participante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá sua habilitação deferida, porém condicionada a regularização da documentação em até 02 dias a contar da data sessão pública, sob pena de indeferimento da autorização de uso. 5.3. A comissão especial de avaliação procederá à análise da documentação exigida e habilitará o requerente. 5.4. Se inabilitado, poderá o requerente interpor recurso conforme cronograma contido neste Edital. 5.5. A lista dos habilitados será publicada conforme cronograma deste Edital. 5.6. Os interessados deverão indicar o(s) espaço(s) desejado(s) na ficha de inscrição, até o limite de 03 (três) espaços. Se habilitado e não tendo sido contemplado, poderá concorrer a outros espaços remanescentes na sessão pública de distribuição dos espaços, prevalecendo sempre à regra de que será autorizado um espaço apenas por CNPJ. 6. RECURSOS: 6.1. O Recurso de Habilitação, previsto no presente Edital de chamamento público, deverá ser dirigido à Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 1.364/2023, e entregue na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme endereço indicado no preâmbulo, durante o horário de expediente da Administração, das 8h:30min às 12h e das 13h:30min às 16h30min, conforme cronograma de prazos constante deste Edital. 7. SESSÃO PÚBLICA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: 7.1. A Sessão Pública será realizada no dia 04/09/2023, às 9h30min, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Rua Dr. José Luiz de Freitas, nº 337, Centro de Triunfo/RS. 7.2. Aberta a Sessão, o Presidente da Comissão procederá ao anúncio dos espaços que estarão em disputa. 7.3. O critério de seleção se dará na forma de sorteio público durante a Sessão Pública, conforme cronograma constante neste Edital. 7.4. Serão disponibilizados 23 (vinte e três) espaços, sendo 21 (vinte e um) destinados a alimentação e 02 (dois) destinados a venda de bebidas CAIPIRA NO PILÃO/COQUETEL DE FRUTAS COM E SEM ALCOOL. 7.5. O vencedor do espaço deverá recolher o preço fixado, sob pena de cancelamento da outorga. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 7.6. Todos os espaços poderão ser montados na sexta-feira, dia 15 de setembro, no período da tarde, e no sábado, dia 16 de setembro, até às 12h. Não estando, ficará permitida a Comissão autorizar o uso do espaço a outro interessado, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, devidamente justificada. 7.7. O vencedor do espaço deverá recolher o preço fixo de 01 (uma) UFM 1 , sob pena de cancelamento da outorga. O valor deverá ser recolhido por meio de: I- transferência on-line para a conta BANRISUL, agência nº 0949 c/c nº 04.154691.03, em nome Município de Triunfo; II - transferência por pix através da seguinte chave: cultura@triunfo.rs.gov.br, em nome Município de Triunfo 7.8. O recolhimento deverá ser efetuado até às 15h do dia 08/09/2023, devendo o comprovante ser encaminhado à secretaria de forma física ou através do WhatsApp (51) 3654-6335. 7.9. Havendo desistência ou não pagamento do valor remanescente implicará na perda do valor recolhido como garantia. 8. PENALIDADES: 8.1. O não cumprimento do disposto neste chamamento, especialmente no Decreto nº 3.227/2023, acarretará na perda do direito de vender seus produtos no evento. 8.2. Além do estabelecido acima, ainda serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, Código Municipal de Tributação, bem como na legislação sanitária e demais legislações Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis à matéria; 8.3. A pessoa jurídica, a quem for autorizado o uso, será responsável perante o Município por eventuais danos causados aos próprios municipais e a terceiros, ficando, ainda, sujeita a possíveis sanções, de acordo com a legislação em vigor. 8.4. O espaço utilizado deverá ser desocupado e entregue nas mesmas condições em que recebido, impreterivelmente, após o encerramento do evento. 8.5. É expressamente vedada a utilização de mais de uma fritadeira elétrica (pequeno porte) por ponto. 8.6. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico vistoriar e fiscalizar o uso autorizado, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização. 8.7. O não cumprimento das obrigações contidas neste Edital e nas disposições desta sessão acarretará a negativa de futuras autorizações de uso ao infrator para todos os eventos realizados pelo Município, pelo prazo de 01 (um) ano. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1. O número de espaços comerciais encontra-se especificado no ANEXO II, deste instrumento. 1 UFM R$ 149,25 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 9.2. Será expedida Autorização Especial, conforme modelo constante do ANEXO IV. 9.3. A Administração Municipal, por intermédio do Prefeito Municipal, Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Comissão Organizadora, são soberanos para decidir sobre eventuais dúvidas e complementações referentes ao presente Edital. 10. DA PUBLICIDADE: 10.1. As cópias do presente Edital de Chamamento Público e de seus anexos poderão ser obtidas no site www.triunfo.rs.gov.br. 10.2. A sessão pública ocorrerá no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no dia e hora constante neste Edital. 10.3. Os resultados e demais decisões e/ou comunicações serão publicados no mural oficial ou no site oficial do município (www.triunfo.rs.gov.br). Triunfo, 22 de agosto de 2023. MURILO MACHADO PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO I REQUERIMENTO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO SEMANA FARROUPILHA ? 16/09/2023 a 20/09/2023 Nome/Razão Social: _____________________________________________________ Endereço: _____________________________________________________________ DDD/Fone: ________________ Representante legal: __________________________ DDD/Fone: __________________________ CPF: _____________________________ RG: ______________________________ CNPJ: _______________________________ Requeremos o espaço abaixo indicado, conforme planilha e mapa (anexos II e III) do Edital do evento SEMANA FARROUPILHA ? 16/09/2023 a 20/09/2023, no qual declaro que estou ciente dos regulamentos e condições descritas no Edital de chamamento de distribuição de espaços. ESPAÇO(S) PRETENDIDO(S)/ Nº DE ÓRDEM NA PLANILHA ? Anexo II: ____________________ Atividade: ___________________________________________________________ Triunfo, _______de ________________ de 2023. _____________________________ Assinatura USO DA COMISSÃO ESPECIAL: 1. Para Pessoas Jurídica: 2. 2. 3. 4. 5. ( ) Defiro ( ) Indefiro. Motivo:____________________________________________________ Em _____/_____/_____ _________________________________________ Presidente da Comissão Para Pessoas Jurídica: a)comprovante de inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com a atividade ( ) b) contrato social com a última alteração, se houver ( ) c) CPF e documento com foto do representante legal da pessoa jurídica ( ). Para Micro Empreendedor Individual - (MEI): a) comprovante de inscrição no MEI, com CNAE compatível com a atividade ( ) b) CPF e documento com foto do representante legal do MEl ( ). Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO II RELAÇÃO DOS PONTOS PARA O EVENTO SEMANA FARROUPILHA 2023: Nº ORDEM /LOCALIZAÇÃO PREÇO FIXO: 1 R$ 149,25 2 R$ 149,25 3 R$ 149,25 4 R$ 149,25 5 R$ 149,25 6 R$ 149,25 7 R$ 149,25 8 R$ 149,25 9 R$ 149,25 10 R$ 149,25 11 R$ 149,25 12 R$ 149,25 13 - B R$ 149,25 14 R$ 149,25 15 R$ 149,25 16 R$ 149,25 17 R$ 149,25 18 R$ 149,25 19 R$ 149,25 20 R$ 149,25 21 R$ 149,25 22 R$ 149,25 23 - B R$ 149,25 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO III Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO IV TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPECIAL Autorizo _____________________________________________ portador do RG de nº ________________, inscrito no CPF sob o nº ______________, neste ato representando a empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________, endereço _______________________________________, a utilizar o espaço público nos termos do CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO da SEMANA FARROUPILHA . Triunfo, RS, ______ de setembro de 2023. Roniel da Silva Viegas SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO