Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
 
Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308 
  
EDITAL Nº 69/2024  
 
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 
 
 
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA E FIRMATURA DE TERMO DE 
FOMENTO COM A APAE - TRIUNFO 
 
Justificativa da Dispensa de Chamamento Público: 
Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à Dispe nsa 
de chamamento público, ato respaldado na mesma Lei, em seu artigo 3 0, 
caput, bem como no art. 17 do Decreto Municipal nº 2.399/2017; 
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE TRIUNFO, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas 
de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, 
profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, 
estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, 
com duração indeterminada, conforme especificado em seu Estatuto; 
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE TRIUNFO é a única entidade instalada no Município de Triunfo com 
condições de realizar o objeto proposto.  
Considerando que a APAE ? Triunfo compõe a rede de proteção social e 
presta atendimentos nos níveis de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade voltados ao atendimento de pessoas com deficiência 
intelectual e múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência); 
Considerando que a APAE - Triunfo, foi fundada em 29/04/1985, e vem 
desenvolvendo há quase 40 (quarenta) anos, atividades voltadas a serviços 
de educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão 
gestor dessas respectivas políticas públicas; 
Considerando a capacidade técnica e operacional da entidade , que possui 
em seu quadro funcional as seguintes especialidades: educadores físicos, 
psicólogos, terapeutas ocupaciona is, pedagogos, professores, 
fisioterapeutas, assistentes sociais, fonoaudiólogos, dentre outros 
colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade; 
Considerando a capacidade física da entidade, que possui sede própri a 
dotada de toda a estrutura necessária ao atendimento dos usuários;  Assinado por 1 pessoa:  MURILO MACHADO SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/3255-494A-566A-29F6 e informe o código 3255-494A-566A-29F6

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
 
Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308 
  
Considerando que a APAE ? Triunfo, articula e desenvolve serviços de 
inclusão, prevenção, habilitação e reabilitação para as pessoas com 
deficiência intelectual e ou múltipla e seus familiares com vistas a afiançar 
acesso aos direitos sociais, desenvolvimento de potencialidades, autonomia 
e convivência familiar;  
Considerando que os atendimentos de habilitação e reabilitação colocados 
à disposição dos usuários estão distribuídos em ações de atividades de 
assistência social, educação e saúde, visando à inclusão social da pessoa 
com deficiência, bem como a melhoria da sua qualidade de vida; 
Considerando que, na área da educação , a entidade promove inúmeras 
possibilidades para as PcD, mantém a Escola de Educação Especial com 
funcionamento em tempo integral.  
 
Efetuadas estas considerações, amparado no Parecer emitido pelo Órgão 
Técnico, no Parecer Jurídico nº 66/2024 e observadas as disposições legais 
contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal 2.399/2 017, 
AUTORIZO E JUSTIFICO a celebração da parceria com a APAE ? Triunfo 
e a firmatura do respectivo Termo de Fomento, mediante Dispensa de 
Chamamento Público, com base no disposto no art. 30 , caput, da Lei 
13.019/2014 c/c art. 17 do Decreto Municipal nº 2.399/17, face ao prévio 
cadastramento da entidade junto ao Município. 
 
O prazo de vigência e de execução será de 12 (doze) meses, no va lor de 
R$ 185.596,63 reais mensais, conforme cronograma financeiro apesentado 
no Plano de Trabalho.  
 
Determino, ao final, a publicação do extrato da presente Justificativa no 
sítio oficial da Prefeitura Municipal na internet e no meio oficial d e 
publicações, devendo ser observado o prazo legal de 05 (cinco) dias para 
impugnação, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.019/2014.  
 
 
Triunfo, 01 de julho de 2024.  
 
 
 
 
Murilo Macahdo Silva 
                                      PREFEITO MUNICIPAL  Assinado por 1 pessoa:  MURILO MACHADO SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/3255-494A-566A-29F6 e informe o código 3255-494A-566A-29F6

VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3255-494A-566A-29F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MURILO MACHADO SILVA (CPF 017.XXX.XXX-40) em 01/07/2024 16:46:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/3255-494A-566A-29F6