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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Processo nº 2.859/2026 
Objeto: Implantação do Centro Cultural da Academia Triunfense de Letras e da Biblioteca 
dos Patronos 
OSC Proponente: Academia Triunfense de Letras ? ATL 
Valor Total: R$ 98.627,28  
Tipo de Parceria: Termo de Fomento 
Fundamentação Legal: Artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 e artigo 18 do 
Decreto Municipal nº 2.399/2017. 
 
1. A Lei Federal nº 13.019/2014 dispõe acerca da realização de Chamamento Público 
para seleção de Organizações da Sociedade Civil nos casos de celebração de Termos 
de Colaboração e Termos de Fomento;  
 
2. Contudo, o Chamamento Público pressupõe a possibilidade de competição entre 
organizações aptas a atingir as metas estabelecidas pela Administração Pública, 
observando os princípios da isonomia, impessoalidade e publicidade; 
 
 
3. Considerando as disposições contidas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e 
no artigo 18 do Decreto Municipal nº 2.399/2017, que admitem a inexigibilidade de 
Chamamento Público quando houver inviabilidade de competição;

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4. Considerando que o objetivo geral constante do Plano de Trabalho consiste na 
implantação do Centro Cultural da Academia Triunfense de Letras e da Biblioteca 
dos Patronos, destinado à preservação da memória cultural do Município, incentivo 
à literatura, valorização do patrimônio histórico-cultural local e ampliação do acesso 
da comunidade às atividades culturais e educacionais; 
 
5. Considerando que a Academia Triunfense de Letras é a única entidade no Município 
diretamente vinculada ao objeto da parceria, detentora do acervo institucional, da 
memória histórica, do corpo acadêmico e das atribuições estatutárias voltadas à 
promoção da literatura e da cultura local; 
 
6. Considerando que a Lei Municipal nº 3.323, de 23 de dezembro de 2025, autorizou 
o Poder Executivo a conceder à Academia Triunfense de Letras o uso  de parte do 
imóvel matriculado sob nº 5.783, localizado na Avenida 25 de Outubro, destinado 
especificamente ao funcionamento da entidade e à preservação do patrimônio 
histórico-cultural nele previsto; 
 
7. Considerando que a referida Lei Municipal atribuiu exclusivamente à Academia 
Triunfense de Letras o encargo de instalar, preservar, organizar e disponibilizar ao 
público o acervo cultural e histórico vinculado à entidade e à memória da atriz 
triunfense Iracema de Alencar (Ida Ermínia Kerber); 
 
8. Considerando que a exclusividade legal de utilização do imóvel e a vinculação do 
objeto às finalidades institucionais da entidade tornam inviável a execução do projeto 
por qualquer outra organização da sociedade civil;

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9. Considerando a relevância cultural, educacional e histórica da iniciativa para o 
Município de Triunfo, especialmente pela criação de espaço permanente destinado à 
difusão da literatura, preservação da memória local e promoção do acesso à cultura; 
 
10. Considerando que o projeto contribui para a valorização do patrimônio histórico-
cultural do Município, fortalecendo a identidade cultural local e ampliando as 
oportunidades de formação intelectual e educacional da comunidade; 
 
11. Considerando que as metas previstas somente podem ser integralmente atingidas pela 
Academia Triunfense de Letras, em razão da singularidade do objeto e da 
exclusividade jurídica e fática atribuída à entidade; 
 
12. Considerando o Parecer Nota Técnica Jurídica nº 037/2026 , expedida pela 
Procuradoria Geral do Município, na qual concluiu que a referida iniciativa proposta 
pela Academia Triunfense de Letras possui viabilidade jurídica, enquadrando-se sob 
a modalidade de Termo de Fomento, restando justificada a inviabilidade de 
competição frente ao caráter singular do objeto, bem como à titularidade exclusiva 
das metas pretendidas; 
 
13. Conclui-se que a pretendida parceria enquadra-se na hipótese prevista no artigo 31, 
caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 18 do Decreto Municipal nº 
2.399/2017, caracterizando-se a inviabilidade de competição e a consequente 
inexigibilidade de Chamamento Público;

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14. Por derradeiro, determino que se proceda à publicação da presente Justificativa de 
Inexigibilidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal, em 
atendimento ao disposto no §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
 
 
 
Triunfo, 15 de julho de 2026 
 
 
 
 
 
_________________________________________________ 
MARCELO ESSVEIN  
Prefeito Municipal