JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
Processo nº: 4.670/2026 
 
Objeto: Pretenção de celebração de Termo de Fomento para representar o Município de 
Triunfo na atividade de condução da Centelha da Chama Crioula Oficial do Estado do Rio 
Grande do Sul, da cidade de Tupandi/RS até a cidade de Triunfo. 
 
OSC proponente: Grupo de Cavaleiros Herança Farrapa 
 
CNPJ nº 05.380.817/0001-56 
 
Período: 04 a 13 de setembro de 2026. 
 
Valor total: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
 
Tipo de parceria: Termo de Fomento. 
 
Fundamentação Legal: Artigo 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 18 do Decreto Municipal 
nº 2.399/2017. 
 
1. A Lei nº 13.019/2014 dispões acerca de Chamamento Público para seleção de 
Organização da Sociedade Civil, nos casos das modalidades de parcerias previstas 
na respectiva Lei Federal, como o Termo de Colaboração e de Fomento; 
 
2. Contudo, como o Chamamento Público é uma disputa, para que ocorra , é 
indispensável que haja pluralidade objetos e ofertantes; 
 
3. Considerando as especificações do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
bem como do art. 18 do Decreto Municipal nº 12.399/2017, quanto à inexigibilidade 
do Chamamento Público; 
 
4. Considerando a ata de reunião entre todas as entidades tradicionalistas do Município, 
onde restou definida a existência de apenas 1 (uma) entidade interessada em realizar 
a condução da Chama Crioula até o Município de Triunfo no ano de 2026 ? Grupo de 
Cavaleiros Herança Farrapa; 
 
5. Considerando a representação do Município de Triunfo no evento de condução da 
Chama Crioula, meta que não pode ser atingida por entidade que não seja local, haja 
vista o cunho da representatividade; 
 
6. Considerando que a atividade é de relevante interesse público, envolvendo a 
promoção da cultura tradicionalista, inclusive estando o acendimento da Chama 
Crioula Estadual prevista no calendário de eventos do município, conforme Lei 
Municipal nº 2.489/2011; 
 
7. Considerando que a OSC Grupo de Cavaleiros Herança Farrapa é uma entidade 
tradicionalista do Município de Triunfo, com ampla experiência na atuação em 
cavalgadas e, em especial, na condução da Chama Crioula; 
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8. Concluindo, a pretendida parceria enseja o enquadramento no caput do art. 31, da Lei 
Federal nº 13.019/2014, bem como do art. 18 do Decreto Municipal nº 2.399/2017, ou 
seja, por inexigibilidade de Chamamento Público, pois somente a referida entidade 
pode atingir as metas, configurando, assim, a inviabilidade fática e jurídica de 
competição; 
 
9. Por derradeiro, determino que se proceda à publicação da presente justificativa de 
inexigibilidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública, em atendimento ao 
previsto no §1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
 
 
Triunfo,  27 de agosto de 2026.  
 
 
 
 
Prefeito Municipal 
Marcelo Essvein 
 
 
 
 
Secretário Municipal de Turismo e Cultura 
Aislan da Silva Silveira  Assinado por 2 pessoas:  MARCELO ESSVEIN e AISLAN DA SILVA SILVEIRAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/EDDB-F47D-27C1-092C e informe o código EDDB-F47D-27C1-092C

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