Acórdão nº 024/2019 Categoria: Acórdãos - Conselho Municipal de Contribuintes Ementa: IPTU – reajuste acima do limite permitido pela Legislação Municipal. Anexos http://www.triunfo.rs.gov.br/uploads/documento/806/BW-gXbnbRodJiMS_fQQw70-GaNeaaAVg.pdf