Acórdão nº 021/2019 Categoria: Acórdãos - Conselho Municipal de Contribuintes Ementa: IPTU – reajuste acima do limite permitido pela Legislação Municipal. Anexos http://www.triunfo.rs.gov.br/uploads/documento/803/wSNBzGgBGKg34sf5dY8qY7mOrylJ69FS.pdf